Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2019

Atos de Improbidade contra os Princípios – Art. 11 da LIA

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve exatamente a conduta prevista no art. 11, VIII da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021), que tipifica o descumprimento de normas relativas a parcerias como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. As demais condutas se enquadram em outras categorias: enriquecimento ilícito (art. 9º) ou lesão ao erário (art. 10).

A banca cobra conhecimento literal do dispositivo. O rol do art. 11 é taxativo após a Lei 14.230/2021, e cada alternativa deve ser confrontada com os incisos correspondentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas" está literalmente prevista no inciso VIII do art. 11. Após a Lei 14.230/2021, que exigiu dolo específico e tornou o rol taxativo, essa hipótese continua sendo um ato atentatório aos princípios. A alternativa reproduz fielmente o texto legal, sendo a única correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei" constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário, tipificado no art. 10 da LIA (especialmente incisos VIII, IX e outros). Não está no rol do art. 11. A confusão comum é associar violação de formalidades orçamentárias aos princípios, mas a lei a classifica como lesão ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" é conduta prevista no art. 10, XVIII da LIA (incluído pela Lei 13.019/2014), que trata de atos que causam prejuízo ao erário. Embora pareça genérica, a lei a enquadra como lesão ao erário, e não como violação de princípios. O art. 11, VIII é específico para descumprimento de normas de celebração, fiscalização e aprovação de contas; a alternativa C é mais ampla e corresponde a outro tipo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade" é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, tipificado no art. 9º, VIII da LIA. O agente público obtém vantagem indevida (emprego/consultoria) em razão do cargo. Não se confunde com atos contra princípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei" é conduta de enriquecimento ilícito, prevista no art. 9º, IV da LIA. O agente público se beneficia do uso de bens públicos para fins particulares. Novamente, fora do art. 11.

Gabarito: letra A.