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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2019

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc053416
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:
  1. Ainstaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
  2. Bapresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
  3. Ceditar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.
  4. Ddecidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
  5. Eefetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

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