Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2019
Legislação da Defensoria Pública›Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc053416
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:
Ainstaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
Bapresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
Ceditar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.
Ddecidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
Eefetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.
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GabaritoB — apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
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Legislação da Defensoria Pública – Corregedoria-Geral (LC 80/1994)
Gabarito: letra B. Conforme a Lei Complementar 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado apresentar relatório anual de atividades ao Defensor Público-Geral. As demais alternativas referem‑se a competências de outros órgãos (Conselho Superior, Defensor Público-Geral).
Competência
Corregedoria-Geral
Conselho Superior
Defensor Público-Geral
Apresentar relatório anual de atividades ao Defensor Público-Geral
✅
❌
❌
Editar normas sobre eleição do Defensor Público-Geral
❌
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❌
Decidir sobre fixação/alteração de atribuições dos órgãos de atuação
❌
✅
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Efetivar promoções na carreira
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❌
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Instaurar processo disciplinar
❌
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Corregedoria-Geral (LC 80/1994): Fiscalização e correição (Inspeções, Correições ordinárias e extraordinárias); Relatório anual (Apresenta ao Defensor-Geral em janeiro); Disciplinar (Processo disciplinar (não privativo))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A instauração de processo disciplinar contra membros e servidores é de competência do Corregedor-Geral? Na prática, a Corregedoria-Geral exerce função de fiscalização e correição, mas o ato de instaurar processo disciplinar não é privativo dela; pode caber ao Defensor Público-Geral ou ao Conselho Superior, dependendo do caso. A alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É exatamente a atribuição prevista na LC 80/1994: apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. Essa é uma das funções da Corregedoria-Geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Editar normas regulamentando a eleição para escolha do Defensor Público-Geral é competência do Conselho Superior da Defensoria Pública, não da Corregedoria-Geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decidir sobre fixação ou alteração de atribuições dos órgãos de atuação é típica do Conselho Superior ou do Defensor Público-Geral, não da Corregedoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Efetivar promoções na carreira é ato do Defensor Público-Geral, após deliberação do Conselho Superior. A Corregedoria não tem essa atribuição.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as competências na LC 80/1994, separe por órgão: Corregedoria-Geral: fiscalização, correição, relatório anual. Conselho Superior: normas, eleições, fixação de atribuições, promoções (delibera). Defensor Público-Geral: direção, promoções (efetiva), representação.