Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc053437
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que
Aas fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
Bas autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
Cnas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
Dnas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
Etanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Administração Indireta
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que as fundações públicas são criadas para atividades que dispensam execução por entes de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, conforme conceituação do Decreto-Lei 200/1967 e da doutrina. As demais alternativas contêm erros conceituais: autarquias exercem atividades típicas (não atípicas); fundações têm patrimônio e gestão próprios, não exclusivos do Executivo; sociedades de economia mista têm controle público; e todas as entidades possuem personalidade jurídica.
Entidade da Administração Indireta
Característica principal
Personalidade jurídica
Atividades exercidas
Controle/Gestão
Fundações Públicas
Atividades que dispensam execução por entes de direito público
Atividades econômicas e prestação de serviços públicos
Controle público
Administração indireta: Autarquias (Atividades típicas, Gestão descentralizada); Fundações públicas (Atividades sem poder de império, Autonomia administrativa, Patrimônio próprio); Empresas públicas (Capital 100% público, Atividade econômica ou serviço); Sociedades de economia mista (Controle público, Atividade econômica ou serviço)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente as fundações públicas: entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público (ou, em alguns casos, privado), criadas para desempenhar atividades de interesse público que não exigem exercício de poder de império típico de órgãos ou autarquias. Possuem autonomia administrativa e patrimônio próprio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as autarquias executam atividades atípicas da Administração Pública. O correto é o oposto: autarquias são criadas para atividades típicas (serviços públicos próprios do Estado), como fiscalização, regulação e previdência. Além disso, a gestão administrativa das autarquias é descentralizada, não centralizada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o patrimônio das fundações públicas é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o custeio exclusivamente por recursos da União. Na verdade, as fundações têm autonomia para gerir seu patrimônio e podem contar com receitas próprias (prestação de serviços, convênios etc.), além de transferências orçamentárias. O termo "exclusivamente" invalida a afirmação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a natureza das sociedades de economia mista: o controle acionário pertence ao poder público (União, Estado ou Município), não ao setor privado. Além disso, elas podem explorar atividades econômicas (ex.: Banco do Brasil, Petrobras) e prestar serviços públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nega a personalidade jurídica das autarquias e sociedades de economia mista, quando ambas são pessoas jurídicas (de direito público e privado, respectivamente). Também afirma que não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias, o que é falso: autarquias podem ter receitas de taxas e contribuições; sociedades de economia mista, como regra, exploram atividade econômica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "atividades típicas" por "atípicas" na alternativa B, uma inversão clássica que confunde o candidato. Lembre-se: autarquia = atividade típica do Estado (descentralização por serviço), enquanto empresas estatais realizam atividades atípicas (exploração econômica ou serviço público de caráter empresarial).