Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc053438
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é
Aa situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.
Bo poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.
Co objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.
Do efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.
Eo meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.
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GabaritoC — o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.
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Atos administrativos – Elemento finalidade
Gabarito: letra C. A finalidade do ato administrativo é o objetivo que a Administração busca alcançar, e esse objetivo não pode ser diverso daquele previsto na regra de competência. É o que decorre do conceito de desvio de finalidade, expressamente previsto na Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965).
Art. 2Lei-4717
Art. 2º, e) – "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência".
A questão cobra a distinção entre os cinco elementos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Cada alternativa descreve um desses elementos. Vejamos:
Elemento do Ato Administrativo
Descrição (Conceito)
Alternativa Correspondente
Finalidade
Objetivo que a Administração busca com a prática do ato, não podendo ser diverso daquele previsto na regra de competência.
C (Gabarito)
Motivo
Situação de fato e de direito que autoriza ou determina a realização do ato.
A
Competência
Poder que a lei confere aos agentes públicos para que desempenhem suas funções.
B
Objeto
Efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe; o resultado do ato, que não pode violar a lei.
D
Forma
Meio pelo qual o ato é exteriorizado; procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à sua existência.
E
Elementos do ato administrativo: Competência (Poder legal para agir); Finalidade (Objetivo previsto na regra, Desvio de finalidade (art. 2º, e, LAP)); Forma (Meio de exteriorização); Motivo (Situação que autoriza o ato); Objeto (Efeito jurídico produzido)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define a finalidade como "a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo". Isso corresponde ao motivo (o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato), e não à finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que finalidade é "o poder que a lei confere aos agentes públicos para desempenharem suas funções". Esse é o conceito de competência (a atribuição legal para praticar o ato).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a finalidade: "o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência". Exatamente o que a lei e a doutrina apontam — inclusive a noção de desvio de finalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que finalidade é "o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei". Isso se refere ao objeto (conteúdo do ato), que deve ser lícito e possível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta a finalidade como "o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis". Esse é o conceito de forma.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os cinco elementos, use o mnemônico COM-FI-FOR-MO-OB (Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto). Na prova, identifique qual elemento está sendo descrito: pergunta pelo "porquê" (motivo), pelo "para quê" (finalidade), pelo "quem" (competência), pelo "como" (forma) ou pelo "o quê" (objeto).