Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc053440
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,
Ao registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Ba Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
Co orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
Do exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.
Ea Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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GabaritoE — a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra E. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações públicas. É o que a alternativa E descreve com precisão. As demais alternativas misturam outros princípios (orçamento bruto, exclusividade, unidade, anualidade), que são distintos.
O enunciado pede a definição do princípio da universalidade. A banca testa se o candidato consegue diferenciá-lo dos demais princípios orçamentários. Cada alternativa incorreta descreve corretamente um outro princípio, o que exige conhecimento específico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os princípios: cada alternativa descreve fielmente um princípio diferente, mas apenas a letra E corresponde à universalidade. O candidato que estuda por “decoreba” pode cair ao reconhecer um princípio em várias opções. Memorize a definição de cada um e, na dúvida, relacione a palavra-chave (universalidade = todos os entes/receitas/despesas).
Princípio
Definição
Base Legal
Universalidade
LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes/órgãos/entidades
CF, art. 165, §5º
Orçamento bruto
Receitas e despesas pelos totais, vedadas deduções
Lei 4.320/64, art. 6º
Exclusividade
LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita/fixação da despesa
CF, art. 165, §8º
Unidade
Cada ente elabora um único orçamento
Doutrina
Anualidade
Exercício financeiro = período de referência da LOA
CF, art. 165, III
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/64): as receitas e despesas devem constar pelos seus totais, vedadas deduções. É diferente da universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas/despesas, não o valor bruto.
Art. 6Lei-4320
Lei 4.320/1964: Art. 6º — “Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º): a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito. Não se confunde com a universalidade.
Art. 165, §8CF/88
Constituição Federal de 1988: Art. 165, §8º — “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da unidade (ou totalidade): cada ente federativo deve elaborar um único orçamento. A universalidade, ao contrário, exige que nesse orçamento único estejam todas as receitas e despesas, mas o conceito em si é de abrangência, não de unicidade documental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da anualidade (ou periodicidade): o exercício financeiro coincide com o ano civil, e o orçamento deve ser elaborado para esse período. Não é o foco da universalidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a definição clássica do princípio da universalidade. A LOA de cada ente deve englobar todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público. Essa previsão decorre, entre outros dispositivos, do art. 165, §5º da CF/88, que determina que a LOA compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, abrangendo a totalidade dos entes e recursos.