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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc053444
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.Segundo o princípio da legalidade,
  1. Aimpede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação.
  2. Bo processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório.
  3. Co procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos.
  4. Dtodos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.
  5. Edeve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.
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GabaritoB — o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade nas Licitações (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B. O princípio da legalidade impõe que o processo licitatório se submeta integralmente às prescrições legais, regulamentares e às regras do ato convocatório (edital), conforme expresso no art. 3º da Lei 8.666/1993. A alternativa B capta exatamente essa vinculação.

A questão exige conhecer cada princípio elencado no art. 3º da Lei 8.666/1993 e saber distingui-los. O princípio da legalidade significa que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. No âmbito da licitação, isso se traduz na observância estrita das normas legais, regulamentares e do edital.

Princípio

Descrição (art. 3º, Lei 8.666/1993)

Legalidade

Vinculação às prescrições legais, regulamentares e ao ato convocatório

Isonomia

Igualdade entre licitantes; vedação de discriminação

Moralidade

Bons costumes, ética e probidade administrativa

Publicidade

Transparência e conhecimento público dos atos

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição de "impedir que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação" refere-se ao princípio da isonomia/igualdade, que veda discriminações indevidas. Não é conteúdo do princípio da legalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: o processo licitatório está vinculado às prescrições legais, regulamentares e às estabelecidas no ato convocatório. Isso é a essência do princípio da legalidade aplicado às licitações: a Administração não pode se afastar do que está previsto na lei e no edital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"O procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética" define o princípio da moralidade, não da legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade" é a definição do princípio da publicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação" viola o princípio da isonomia. O correto é o tratamento igualitário a todos os licitantes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os princípios. O candidato deve identificar qual princípio corresponde a cada frase. Legalidade é obediência à lei e ao edital; moralidade é ética; publicidade é transparência; isonomia é igualdade.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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