Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc053455
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de
Acassação.
Bratificação.
Canulação.
Drevogação.
Eretrocessão.
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GabaritoD — revogação.
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Extinção dos atos administrativos: revogação
Gabarito: letra D (revogação). A questão descreve exatamente a revogação: ato administrativo válido que é desfeito por razões de conveniência e oportunidade (mérito), realinhando a atuação administrativa ao interesse público. Diferentemente da anulação, que ataca atos ilegais, a revogação incide sobre atos legais, por critérios de oportunidade.
A banca cobra a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos, especialmente entre anulação e revogação. A chave é identificar se o ato é ilegal (anulação) ou se a Administração simplesmente mudou de entendimento sobre o mérito (revogação).
Instituto
Natureza
Fundamento
Efeito
Cassação
Extinção punitiva
Descumprimento de condições pelo beneficiário
Desfazimento do ato por culpa do particular
Ratificação
Convalidação
Vício sanável (competência ou forma)
Correção do ato, mantendo seus efeitos
Anulação
Extinção por ilegalidade
Vício de legalidade
Desfazimento do ato com efeitos retroativos
Revogação
Extinção por mérito
Conveniência e oportunidade
Desfazimento do ato válido, sem efeitos retroativos
Retrocessão
Direito do particular
Desapropriação sem destinação pública
Devolução do bem ao expropriado
Extinção dos atos administrativos: Ato válido (Revogação (mérito), Cassação (descumprimento)); Ato inválido (Anulação (ilegalidade), Ratificação (convalidação)); Outros (Retrocessão (desapropriação))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Cassação é o desfazimento do ato porque o seu destinatário descumpriu as condições que lhe foram impostas (ex.: cassação de licença por descumprimento de normas). A descrição do enunciado não fala em descumprimento, mas em revisão de escolhas por conveniência administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ratificação é uma forma de convalidação de atos com vícios sanáveis (competência ou forma), não de extinção. A ratificação corrige o ato, eliminando o vício, e não o desfaz por questão de mérito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Anulação é o desfazimento de atos ilegais, por vício de legalidade. A questão fala em "revisão de escolhas previamente manifestadas" para "imprimir novos rumos", o que se refere a critérios de oportunidade, não de legalidade. Portanto, não é anulação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Revogação é o desfazimento de atos administrativos válidos e eficazes por motivos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). É exatamente o que o enunciado descreve: a Administração revê suas escolhas para readequar a atuação ao interesse público. Trata-se de ato discricionário, salvo quando já gerados direitos adquiridos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Retrocessão é o instituto pelo qual o particular pode exigir do Poder Público a devolução do bem desapropriado se este não for destinado ao fim previsto. Não se relaciona com a revisão de atos administrativos em geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre anulação e revogação. O candidato pode ser levado a considerar anulação por associar "revisão de escolhas" a ilegalidade. Lembre-se: ato legal + mérito = revogação; ato ilegal + legalidade = anulação. 💪
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo