Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Contratos Administrativos – Revisão Contratual

Gabarito: letra D. A revisão contratual, no direito administrativo, é o instrumento bilateral de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando este é abalado por fatos supervenientes e imprevistos (teoria da imprevisão). A alternativa D descreve exatamente esse conceito. As demais alternativas referem-se a institutos diversos: reajuste periódico (A), renegociação de prazos (B), anulação (C) e fiscalização (E).

A doutrina brasileira, conforme excerto do Hely Lopes Meirelles (C1), distingue claramente o reajustamento contratual (indexação prevista) do equilíbrio financeiro, que pode ser restaurado por meio de revisão quando ocorrem eventos imprevistos que rompem a equação econômica inicial. A Lei 14.133/2021, atualmente vigente, reforça esse entendimento ao tratar da matriz de riscos e do reequilíbrio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa define o reajustamento periódico do contrato com base em índice previamente estabelecido. Esse é o conceito de reajuste (ou reajustamento), que é uma cláusula contratual de correção monetária automática, não se confundindo com a revisão contratual, que é bilateral e voltada a recompor o equilíbrio diante de fatos imprevistos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A mera negociação para readequação de prazos contratuais não caracteriza revisão contratual. A revisão visa ao reequilíbrio econômico-financeiro; a alteração de prazos é uma modificação contratual que pode ou não estar vinculada ao reequilíbrio, mas não é o conceito central de revisão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação do contrato por vício de constituição é hipótese de invalidação (nulidade), não de revisão. A revisão pressupõe um contrato válido e em execução, que precisa ser ajustado para manter o equilíbrio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a doutrina e a lei, a revisão contratual é a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, abalado por fatos supervenientes e imprevistos. O fragmento doutrinário (C1) afirma que "o equilíbrio financeiro... deve ser mantido durante toda a execução do contrato" e que a Administração, ao alterar unilateralmente cláusulas, não pode violar esse direito, devendo "operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro" – mas quando a alteração é bilateral, trata-se de revisão. A Lei 14.133/2021, em seu art. 103, §4º, estabelece que a matriz de riscos "definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes" – pleitos esses que podem levar à revisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fiscalização da execução contratual é atividade de acompanhamento e controle, não se confunde com a revisão, que é um instrumento de recomposição do equilíbrio.

Gabarito: letra D.