Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Licitações – Definições legais (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E. A única alternativa que corresponde fielmente ao texto da Lei 8.666/1993 é a letra E, que define tarefa nos exatos termos do art. 6º, VIII da lei. As demais alternativas trocam os conceitos legais, atribuindo a um instituto a definição de outro.

A questão exige do candidato o conhecimento literal das definições do art. 6º da Lei 8.666/1993 (à época vigente). Cada alternativa apresenta uma definição que, embora faça parte do universo da licitação, está deslocada para o conceito incorreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição apresentada – "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem..." – é, na Lei 8.666/1993, a definição de serviço (art. 6º, II), e não de obra. A obra, por sua vez, é definida como toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel (art. 6º, I). A banca troca os conceitos: o que é próprio do serviço é atribuído à obra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Toda transferência de domínio de bens a terceiros" é a definição legal de alienação (art. 6º, IV da Lei 8.666/1993), e não de compra. A compra, segundo o art. 6º, III, é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. A alternativa inverte os dois institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descrição de contratação "por preço certo de unidades determinadas" corresponde à empreitada por preço unitário (art. 6º, VII da Lei 8.666/1993). Já a empreitada por preço global é aquela em que se contrata por preço certo e total (art. 6º, VIII). A alternativa troca as modalidades de empreitada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da ABNT" é a definição de projeto executivo (art. 6º, X da Lei 8.666/1993). O projeto básico (art. 6º, IX) é mais amplo: envolve elementos que asseguram a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, possibilitando a avaliação do custo e a definição do prazo, entre outros requisitos. A alternativa confunde os dois tipos de projeto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais." A redação coincide literalmente com o art. 6º, VIII da Lei 8.666/1993, que define exatamente a tarefa nesses termos. É a única alternativa que reproduz corretamente o conceito legal.

Gabarito: letra E – correta apenas a alternativa E.