Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc053467
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma
Acassação.
Banulação.
Crevogação.
Dperempção.
Eratificação.
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GabaritoA — cassação.
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Extinção dos atos administrativos – Cassação
Gabarito: letra A. A situação descreve o descumprimento de condições impostas na licença de instalação, o que configura hipótese de cassação, conforme a doutrina administrativa. A cassação é o desfazimento do ato administrativo válido em razão do inadimplemento pelo beneficiário de requisitos para sua manutenção.
A doutrina classifica as formas de extinção dos atos administrativos. A cassação ocorre quando o destinatário descumpre condições obrigatórias. No caso, a empresa obteve a licença de instalação, mas não adotou as providências recomendadas e iniciou a operação sem a licença de operação, violando as condições da licença. Portanto, o ato a ser emitido é de cassação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cassação é o desfazimento de ato administrativo válido em razão de descumprimento de condições pelo beneficiário. Exatamente o que ocorreu: a empresa descumpriu as condições da licença de instalação. A doutrina aponta: "Casação é o desfazimento do ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica." [Conteúdo de Apoio]
Alternativa B — ❌ Incorreta
A anulação pressupõe um ato ilegal (com vício de legalidade). No caso, a licença foi concedida de forma válida; a irregularidade é posterior (descumprimento). Portanto, não cabe anulação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A revogação é o desfazimento de ato legal por motivo de conveniência e oportunidade, não por descumprimento de condições. Aqui, a extinção decorre de conduta do beneficiário, não de juízo de mérito da Administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A perempção não é forma de extinção de ato administrativo no direito administrativo brasileiro; é termo usado em direito processual (perda do direito de ação) ou em licitações (perda do prazo para assinar contrato). Não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ratificação é a convalidação de ato com vício sanável (forma ou competência). Não há vício a sanar; há descumprimento de condições, o que leva à extinção, não à correção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir cassação com anulação, já que há uma irregularidade. Mas a irregularidade não está no ato original (licença), e sim no seu cumprimento. Cassação é o remédio para descumprimento de condições; anulação, para ilegalidade na origem.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo