Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc053469
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do
AEstado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
Bdirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
CGoverno do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
DDETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
Eagente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autarquia: personalidade jurídica própria e legitimidade passiva
Gabarito: letra D. As autarquias (como o DETRAN/AM) são pessoas jurídicas de direito público dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada. Por isso, os atos praticados por seus agentes são imputados diretamente à autarquia, que deve figurar no polo passivo das ações judiciais que visem anular tais atos. É a autarquia que responde pelas infrações lavradas por seus agentes no exercício de suas funções.
A questão testa o conhecimento sobre a natureza jurídica das autarquias e a correta identificação do sujeito passivo em ações anulatórias. Frequentemente, o candidato confunde a autarquia com a pessoa política (Estado, União, Município) ou com o agente público individual.
Entidade
Personalidade Jurídica
Responsabilidade pelos Atos dos Agentes
Legitimidade Passiva em Ação Anulatória
DETRAN/AM (Autarquia)
Própria (direito público)
Direta (teoria da imputação)
Sim, deve figurar no polo passivo
Estado do Amazonas
Própria (pessoa política)
Subsidiária (se autarquia não tiver bens)
Não, salvo exceções legais
Dirigente do DETRAN/AM
Não possui (pessoa física)
Pessoal apenas em caso de dolo/culpa grave
Não, salvo ação regressiva
Agente que lavrou o auto
Não possui (pessoa física)
Pessoal apenas em caso de dolo/culpa grave
Não, salvo ação regressiva
Autarquia (DETRAN/AM): Natureza jurídica (Pessoa jurídica de direito público, Administração indireta, Patrimônio e receita próprios); Responsabilidade por atos (Teoria do órgão, Agente manifesta vontade da autarquia, Autarquia responde diretamente); Legitimidade passiva (Ação anulatória contra a autarquia, Não contra o Estado, Não contra o dirigente, Não contra o agente individual)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria, o que é falso. As autarquias são entidades da administração indireta com personalidade jurídica própria de direito público (art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67 – regra geral não citada literalmente, mas pacífica). Logo, o Estado do Amazonas não é o responsável direto pelos atos do DETRAN; a autarquia é quem deve ser demandada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o dirigente do DETRAN/AM responde pessoalmente pelos atos da autarquia. Isso contraria a teoria da imputação (teoria do órgão): o agente, ao atuar, manifesta a vontade da pessoa jurídica, e esta é que responde pelos atos praticados. O dirigente não tem responsabilidade direta pelos atos da autarquia, salvo em caso de dolo ou culpa grave em ação regressiva (não é o caso).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a responsabilidade ao Governo do Estado do Amazonas, como se este fosse o ente responsável pela atuação dos agentes estaduais. O governo estadual é órgão da administração direta, mas o DETRAN/AM é autarquia com personalidade própria; a ação deve ser proposta contra a autarquia, não contra o governo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as autarquias possuem personalidade jurídica própria e que a ação deve ser ajuizada contra o DETRAN/AM. É exatamente o correto: a autarquia é pessoa jurídica de direito público, capaz de ser sujeito de direitos e obrigações, e deve figurar no polo passivo das ações relativas a atos de seus agentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica que o agente que lavrou o auto de infração é o causador direto e deve ser demandado. O agente é um servidor público que age em nome da autarquia; sua atuação é imputada à entidade. A ação anulatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica (DETRAN/AM), não contra o agente individualmente.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria. Portanto, quando a questão envolver ato de agente dessas entidades, a demanda deve ser direcionada contra a própria entidade, e não contra a pessoa política ou o agente. Isso é essencial para acertar questões sobre legitimidade passiva.