Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc053470
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito
Aà perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.
Bao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Cà perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.
Dà suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.
Eà censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.
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GabaritoB — ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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Improbidade administrativa – Sanções para atos contra princípios
Gabarito: letra B. Para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), a multa civil é de até cem vezes a remuneração do agente, conforme art. 12, III da LIA. As demais alternativas apresentam sanções inexistentes ou incompatíveis.
A banca cobra o conhecimento das sanções específicas para cada modalidade de improbidade. O art. 12 da Lei 8.429/1992 estabelece cominações distintas para enriquecimento ilícito (art. 9), prejuízo ao erário (art. 10) e atos contra princípios (art. 11).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos". Na verdade, a sanção é suspensão dos direitos políticos (não perda) e, para atos contra princípios, o prazo é de 3 a 5 anos (art. 12, III). Não há "direitos civis" como sanção autônoma na LIA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à multa civil prevista para o art. 11: "multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente". É a redação do art. 12, III da Lei 8.429/1992.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "perda do cargo e declaração de incapacidade permanente". A LIA prevê perda da função pública (se o agente a exerce) e proibição de contratar com o poder público por 3 anos, mas não há "incapacidade permanente para investidura em função pública". Esta sanção não existe no ordenamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Suspensão da licença para exercício de profissão" não é sanção prevista na LIA. As sanções são taxativas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar, etc.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Censura pública" não consta no rol de sanções da Lei de Improbidade Administrativa. A lei prevê sanções pecuniárias e restritivas de direitos, não de cunho moral ou midiático.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o esquema das sanções para cada modalidade de ato de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9), prejuízo ao erário (art. 10) e atos contra princípios (art. 11). Os prazos e valores são cobrados com frequência. Para o art. 11, lembre-se: multa até 100x a remuneração, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, perda da função e proibição de contratar por 3 anos.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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