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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2019

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc053472
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,
  1. Ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.
  2. Bser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.
  3. Creceber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.
  4. Da atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
  5. Ereceber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.
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GabaritoD — a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

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