Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc054121
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Administrativa
Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes chuvas ocorridas na região metropolitana, com a remoção de famílias das áreas de risco e execução de obras emergenciais para evitar deslizamentos. Para tanto, o Estado está disposto a disponibilizar recursos financeiros destinados às referidas ações, inseridas no orçamento da Defesa Civil, que seriam executadas pelo Município. O instrumento jurídico adequado para viabilizar essa colaboração consiste em
Acontrato de gestão, como forma de delegação de competências e obrigações do Estado ao Município, que atua diretamente ou por intermédio de organizações sociais devidamente qualificadas.
Bconsórcio público, destituído de personalidade jurídica, porém com capacidade para assumir obrigações de natureza orçamentário-financeiras.
Cconvênio, com a conjugação de esforços envolvendo interesses convergentes e aplicação dos recursos nas ações constantes do correspondente plano de trabalho.
Dtermo de parceria, admitindo-se a aplicação dos recursos estaduais apenas em ações de responsabilidade deste ente e vedada a remuneração de pessoal.
Eprotocolo de intenções, que limita as transferências ao exercício em curso, podendo ser convolado em contrato de rateio para repasse nos exercícios subsequentes.
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GabaritoC — convênio, com a conjugação de esforços envolvendo interesses convergentes e aplicação dos recursos nas ações constantes do correspondente plano de trabalho.
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Convênios Administrativos
Gabarito: letra C. O convênio é o instrumento jurídico adequado para a transferência de recursos entre entes públicos para a execução de programas de interesse comum, com conjugação de esforços e aplicação dos recursos conforme plano de trabalho. A alternativa C descreve exatamente essa figura.
A questão testa a capacidade de distinguir os diferentes instrumentos de cooperação entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas. O cenário envolve dois entes federativos — Estado e Município — com interesses convergentes na execução de ações emergenciais. O convênio é a forma clássica de cooperação entre entes públicos para fins de interesse recíproco.
Instrumento Jurídico
Partes Envolvidas
Finalidade / Característica Principal
Personalidade Jurídica
Regime Legal
Contrato de Gestão
Administração Pública e Organizações Sociais (OS)
Delegação de competências e fomento a entidades privadas qualificadas
Não se aplica (ente privado)
Lei 9.637/98
Consórcio Público
Entes federativos (União, Estados, Municípios)
Cooperação para gestão associada de serviços públicos
Possui personalidade jurídica (direito público ou privado)
Lei 11.107/2005
Convênio
Entes públicos (ou entre público e privado)
Conjugação de esforços para interesses convergentes, com plano de trabalho
Não possui personalidade autônoma
Lei 8.666/93 (art. 116) e Decreto 6.170/2007
Termo de Parceria
Administração Pública e OSCIP
Fomento a entidades privadas qualificadas como OSCIP
Não se aplica (ente privado)
Lei 9.790/99
Protocolo de Intenções
Entes federativos
Ato preparatório para constituição de consórcio público
Não possui personalidade jurídica
Lei 11.107/2005
Alternativa A — ❌ Incorreta
O contrato de gestão é celebrado entre a Administração Pública e organizações sociais qualificadas (Lei 9.637/98), não entre entes públicos. Não se presta à delegação de competências do Estado para o Município.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O consórcio público, regulado pela Lei 11.107/2005, possui personalidade jurídica, seja de direito público (associação pública) ou de direito privado. Afirmar que é "destituído de personalidade jurídica" é um erro grave. Além disso, a constituição de um consórcio exige protocolo de intenções e lei autorizativa, sendo um processo mais complexo do que o simples repasse de recursos para um programa conjunto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O convênio é o instrumento adequado para transferências voluntárias de recursos entre entes públicos, com plano de trabalho e interesses convergentes. A Lei 8.666/1993, art. 116, e o Decreto 6.170/2007 regulam a matéria. No caso, o Estado repassa recursos ao Município para execução de programa emergencial, com fiscalização e prestação de contas, o que se amolda perfeitamente ao convênio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo de parceria é o instrumento celebrado com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), nos termos da Lei 9.790/99, e não entre entes públicos. A vedação à remuneração de pessoal, quando houver, segue regras específicas, mas a alternativa erra ao afirmar que os recursos só podem ser aplicados em ações de responsabilidade do ente repassador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O protocolo de intenções é um ato preparatório para a constituição de consórcio público (Lei 11.107/2005, art. 3º). Não se destina a viabilizar a transferência direta de recursos para execução de programa entre Estado e Município; seu objeto é a organização do consórcio. O contrato de rateio, mencionado na alternativa, é firmado após a constituição do consórcio.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B tenta confundir o candidato ao negar personalidade jurídica ao consórcio público. Na verdade, o consórcio público pode ser pessoa jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado, sempre com personalidade própria. O erro está em afirmar que é "destituído de personalidade jurídica".