Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc054161
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Administrativa
Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina
Aa impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.
Ba vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para destinação específica.
Cque todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.
Da obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.
Ea fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.
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GabaritoC — que todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.
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Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra C. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária anual (LOA), mas isso não impede a abertura de créditos adicionais, desde que autorizados por lei específica. Esse princípio está expresso no art. 2º da Lei 4.320/64 e é reforçado pela Constituição Federal (art. 165).
A banca testa a correta delimitação do princípio, distinguindo-o de regras sobre especificação, vinculação e créditos extraordinários.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a universalidade impede dotações sem finalidade predeterminada e veda alocação de percentual da RCL para passivos contingentes. Isso não é conteúdo da universalidade. A vedação de dotações indeterminadas decorre do princípio da especificação (ou discriminação), e a alocação para contingentes é permitida em certos casos (como reserva de contingência). Erro: confunde o princípio da universalidade com outros princípios e regras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declara que o princípio veda a instituição de fundos especiais e a destinação específica de tributos. Na verdade, a Constituição Federal permite exceções, como as vinculações para saúde e educação (art. 167, IV). A universalidade não proíbe fundos, apenas exige que estejam no orçamento. Erro: troca o conteúdo do princípio.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o princípio: toda receita e despesa devem integrar a LOA. E ressalva que créditos adicionais podem ser abertos com autorização legal específica, o que está em consonância com a CF (art. 165, §8º e art. 167, V). A abertura de créditos adicionais é uma exceção que não viola a universalidade.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a universalidade exige a previsão de créditos extraordinários na LOA. Créditos extraordinários são abertos por medida provisória, sem necessidade de previsão na LOA (art. 167, §3º, CF). A universalidade exige que as operações de crédito estejam previstas, mas não os créditos extraordinários. Erro: inclui exigência indevida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em fixar receitas extraorçamentárias na LOA. Por definição, receitas extraorçamentárias são aquelas que não integram o orçamento (ex.: cauções, depósitos). A universalidade abrange apenas as receitas orçamentárias. Erro: confunde conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a universalidade exige a inclusão de créditos extraordinários (D) e receitas extraorçamentárias (E) na LOA. Na verdade, créditos extraordinários são abertos por MP e não precisam estar previamente na lei; receitas extraorçamentárias estão fora do orçamento. Fique atento: universalidade = todas as receitas e despesas orçamentárias.