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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc054164
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Administrativa
Um servidor de uma autarquia incumbida da vigilância sanitária de um determinado Município visitou, em trabalho de rotina, um estabelecimento comercial e verificou que lá estava sendo explorada atividade estranha àquelas permitidas e constantes do alvará de licença e instalação, inclusive sem o devido cuidado com as normas sanitárias. Lavrou auto de infração e imposição de multa, incluindo a interdição do estabelecimento por determinado prazo, para que o responsável providenciasse a regularização ou a desativação da atividade não autorizada. O responsável pelo estabelecimento apresentou defesa, deduzindo que teria havido abuso de poder. A alegação do comerciante
  1. Aprocede, tendo em vista que a autarquia não pode exercer poder de polícia repressiva, apenas editar atos normativos que regulem o setor e a atuação dos administrados a ele subordinados.
  2. Bé infundada, tendo em vista que as autarquias possuem plenos poderes no setor que atuam, cabendo ao decreto que as cria delimitar a esfera de competências e prerrogativas das mesmas.
  3. Cnão é aderente à legalidade, pois a atuação do servidor público tem fundamento no exercício do poder de polícia, que permite a adoção de medidas repressivas e de urgência para obstar ilegalidades e riscos aos administrados.
  4. Dé improcedente tendo em vista que às autarquias é dado o exercício do poder de polícia em sua integralidade, cabendo à lei que autoriza sua criação delegar aos servidores indicados a competência para instituir multas e sanções, mesmo que não constantes expressamente de lei.
  5. Eprocede, pois embora o servidor possa interditar o estabelecimento, no regular exercício do poder de polícia, a imposição de multa pecuniária depende previsão expressa em lei e de decisão judicial.
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GabaritoC — não é aderente à legalidade, pois a atuação do servidor público tem fundamento no exercício do poder de polícia, que permite a adoção de medidas repressivas e de urgência para obstar ilegalidades e riscos aos administrados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia e autarquias

Gabarito: letra C. A atuação do servidor da autarquia – lavrar auto de infração com multa e interditar o estabelecimento – constitui legítimo exercício do poder de polícia administrativa. O poder de polícia autoriza medidas repressivas e de urgência para coibir ilegalidades e riscos à saúde pública (ciclo de polícia: ordem, consentimento, fiscalização, sanção). A interdição, por ser medida urgente, goza de autoexecutoriedade, e a multa, embora não autoexecutória, pode ser imposta com base em lei prévia. Assim, a alegação de abuso de poder é descabida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autarquia não pode exercer poder de polícia repressiva, apenas editar atos normativos. As autarquias, como entidades da Administração Indireta, podem exercer o poder de polícia, inclusive a fase repressiva (sanção), desde que autorizadas por lei. O ciclo de polícia é delegável nas fases de consentimento, fiscalização e sanção, sendo a autarquia competente para aplicar multas e interditar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a alegação é infundada porque as autarquias possuem plenos poderes. Embora detenham prerrogativas de polícia, a expressão "plenos poderes" é imprecisa, e o fundamento correto é o poder de polícia como um todo, não apenas a delegação por decreto. A alternativa B não é a melhor resposta, pois generaliza e não enfrenta o mérito da legalidade da ação concreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a atuação está amparada pelo poder de polícia, que permite medidas repressivas e urgentes para obstar ilegalidades e riscos. A interdição é autoexecutória por urgência; a multa tem previsão legal no âmbito da vigilância sanitária. Não há abuso de poder, pois o agente agiu dentro de sua competência e nos limites legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei pode delegar a servidores a competência para instituir multas e sanções “mesmo que não constantes expressamente de lei”. Isso fere o princípio da legalidade estrita: sanções administrativas devem estar previstas em lei formal. A fase de ordem de polícia (legislativa) é indelegável, e a criação de sanções exige lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assertiva está duplamente errada: (1) a interdição, como medida urgente, não depende de decisão judicial; (2) a multa, embora dependa de previsão legal, não necessita de autorização judicial para ser imposta – é ato administrativo sujeito a controle posterior. Portanto, a alegação de abuso de poder é improcedente, mas o fundamento da alternativa E é incorreto.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra C.

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