Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Licitações – Documentos do Processo Licitatório (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B. O documento que reúne o conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, de acordo com as normas da ABNT, é o projeto executivo, conforme definição do art. 6º, X, da Lei nº 8.666/1993. A banca testa a diferença entre esse documento e o projeto básico, que é anterior (fase de planejamento) e não contém todos os detalhes executivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O orçamento detalhado é parte integrante do projeto (básico ou executivo), mas não é o documento que, por si só, contém todos os elementos necessários e suficientes para executar a obra. O orçamento é apenas a estimativa de custos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O projeto executivo é exatamente o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, elaborado em conformidade com as normas da ABNT (art. 6º, X, Lei 8.666/1993). O enunciado descreve esse documento com as mesmas palavras da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O projeto básico é o documento que antecede o executivo; ele assegura a viabilidade técnica e o tratamento ambiental, além de possibilitar a avaliação do custo e a definição dos métodos e prazos (art. 6º, IX). Porém, não é suficiente para a execução completa da obra – daí a necessidade do projeto executivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Termo técnico não é uma espécie documental prevista na Lei 8.666/1993 para caracterizar o conjunto de elementos de uma obra. É um termo genérico, sem definição legal no âmbito licitatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O termo de referência é o documento próprio para a modalidade pregão (Lei 10.520/2002) e para contratações de serviços comuns, não para obras. Não se confunde com o projeto executivo de uma obra.

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao documento descrito no enunciado é o projeto executivo, letra B.