Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc054244
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Contábil
Determinado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa estatal cujo escopo seria prestar garantias aos projetos de infraestrutura que o Município viesse a contratar. Além disso, foram unificadas as competências de algumas secretarias, reduzindo o número dessas estruturas na Administração. Por fim, foram extintos cargos e órgãos. A descrição da reforma implementada demonstra que
Afoi precedida da edição de lei autorizativa necessária para todas as mudanças implementadas, porque sujeitas à reserva de lei formal.
Ba criação de empresas estatais se deu por meio de lei, em cujo texto constavam as competências e atribuições que foram delegadas aos novos entes.
Co Município editou ato normativo para todas as medidas de reorganização administrativa, considerando que essa matéria pode ser objeto de decreto autônomo.
Dfoi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto.
Ea reorganização dos órgãos administrativos, envolvendo criação e extinção, dependeram da edição de lei complementar, pois implicam necessariamente a implementação de novas unidades de despesa.
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GabaritoD — foi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto.
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Criação de empresa estatal e reorganização administrativa
Gabarito: letra D. A criação de empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) depende de lei autorizativa específica, conforme princípio da reserva legal. Já a extinção de cargos vagos pode ser realizada por decreto do Chefe do Executivo, nos termos do art. 84, VI, 'b', da Constituição Federal. A alternativa D capta corretamente essa distinção.
A questão testa a diferença entre medidas que exigem lei formal e aquelas que podem ser implementadas por ato infralegal, especialmente no âmbito municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que todas as alterações administrativas dependem de lei (alternativa A). Na verdade, a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto (CF, art. 84, VI, 'b'). A criação de nova entidade (estatal) exige lei, mas a reorganização interna de órgãos e a extinção de cargos já vagos podem ser realizadas por ato do Executivo.
Medida Administrativa
Exigência Legal
Fundamento Constitucional/Legal
Observação
Criação de empresa estatal
Lei autorizativa específica
Art. 37, XIX, CF; princípio da reserva legal
A lei deve autorizar a criação; o detalhamento pode ser feito por decreto.
Extinção de cargos vagos
Decreto do Chefe do Executivo
Art. 84, VI, 'b', CF
Não exige lei formal, pois não cria despesa nova.
Unificação de secretarias (reorganização de órgãos)
Lei (em regra) ou decreto (se não houver aumento de despesa)
Art. 84, VI, 'a', CF (veda criação/extinção de órgãos por decreto); depende de lei se houver criação/extinção
A extinção de órgãos exige lei; a mera reorganização interna, sem criação/extinção, pode ser por decreto.
Extinção de órgãos
Lei formal
Art. 84, VI, 'a', CF (veda criação/extinção de órgãos por decreto)
Exige lei específica, pois implica alteração na estrutura administrativa.
Medidas de reforma administrativa
1Exigem lei formal
Criação de empresa estatal
Criação de órgãos públicos
Criação de cargos (providos)
2Podem ser por decreto
Extinção de cargos vagos
Reorganização de secretarias
Alteração de competências internas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todas as mudanças foram precedidas de lei autorizativa. A extinção de cargos vagos não requer lei; pode ser feita por decreto. Portanto, nem todas as medidas estavam sujeitas à reserva de lei formal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a criação da empresa estatal se deu "por meio de lei, em cujo texto constavam as competências e atribuições que foram delegadas". Embora a criação exija lei autorizativa, o texto sugere que a lei já deve conter todas as atribuições delegadas, o que não é obrigatório – a lei pode autorizar e deixar detalhamento para decreto. Além disso, o termo "delegadas" é impreciso: a descentralização por serviços não é delegação, mas transferência de titularidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que todas as medidas poderiam ser objeto de decreto autônomo. A criação de empresa estatal não se enquadra no art. 84, VI, 'a' (que veda criação ou extinção de órgãos), e a criação de nova pessoa jurídica exige lei. Decreto autônomo não é suficiente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Foi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto." Harmoniza perfeitamente com o ordenamento: a criação de empresa estatal depende de lei (CF, art. 37, XIX – princípio), e a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto (CF, art. 84, VI, 'b').
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a reorganização dos órgãos dependia de lei complementar e implicava criação de novas unidades de despesa. A criação e extinção de órgãos da administração direta são feitas por lei ordinária, não complementar. A extinção de cargos vagos pode ser por decreto, sem necessidade de lei. A referência a "unidades de despesa" não é o fundamento constitucional.