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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fc054290
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
  1. Aos atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.
  2. Bos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  3. Cas concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.
  4. Dos fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
  5. Eos conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Jurídico Administrativo – Princípios Constitucionais

Gabarito: letra B. A Administração Pública, no regime jurídico administrativo, deve observar os princípios constitucionais expressos no art. 37, caput, da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A questão testa o conhecimento desses princípios como os fundamentais que regem a atuação administrativa, em contraste com princípios de leis específicas (Seguridade Social, Processo Administrativo, Parcerias).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta atributos como universalidade, transparência, controle social, cultura cívica e sustentabilidade. Esses são conceitos encontrados na Lei 13.019/2014 (regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil) e em outras normas, mas não correspondem ao rol de princípios constitucionais expressos no art. 37 da CF/88.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o conjunto de princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses são os princípios basilares que regem toda a Administração Pública direta e indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz concepções como universalidade, uniformidade e equivalência, irredutibilidade, diversidade e caráter democrático e descentralizado. Esse rol é do art. 1º da Lei 8.212/1991, que estabelece os princípios da Seguridade Social, não da Administração Pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lista fundamentos como finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa. Esses são princípios do processo administrativo federal, previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999. Embora relevantes, não são os cinco princípios constitucionais expressos do art. 37.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona conceitos como contraditório, segurança jurídica, interesse público, legalidade e impessoalidade. Também são princípios da Lei 9.784/1999 (art. 2º). Apenas legalidade e impessoalidade coincidem com os constitucionais, mas a mistura com outros descaracteriza a resposta esperada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere princípios de leis específicas (Seguridade Social, Processo Administrativo, Parcerias) para desviar a atenção do candidato dos cinco princípios constitucionais do art. 37, caput, da CF/88. Memorize o mnemônico L.I.M.P.E. (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência).

Gabarito: letra B

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