Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc054322
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Quando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se que
- Ase trata de servidor público estatutário ou celetista, admitidos mediante concurso público, não sendo indispensável a comprovação de conduta dolosa para aquela configuração.
- Bo terceiro que tiver participado, induzido ou concorrido para a prática do ato poderá sofrer as sanções previstas na mesma lei.
- Cpara sua condenação é indispensável a comprovação de dolo, independentemente da modalidade em questão.
- Dagiu com a reprovável quebra de confiança, configurando dolo presumido, o que enseja condenação por ato de improbidade.
- Esua conduta culposa é suficiente para aplicação de algumas penalidades acessórias, mas não admite a tipificação como uma modalidade individualizada de ato de improbidade.