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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2019

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc054323
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Durante a execução de uma obra de construção de rodovia que contempla a implantação de um acesso para um bairro vizinho, considerado estratégico em razão da interligação com a zona industrial do município, algumas casas da região foram interditadas em razão do surgimento de rachaduras internas e externas, que demonstram danos estruturais nos imóveis. A empresa responsável pela execução das obras e pela posterior exploração da mesma é uma empresa pública estadual, que afirma não ter havido qualquer ação de seus funcionários que pudesse ter causado os danos verificados. Diante desse cenário,
  1. Aa empresa estatal não poderá ser responsabilizada, salvo se comprovada culpa de seus funcionários, já que não se submete à modalidade objetiva de responsabilidade.
  2. Bcabe à empresa estatal o integral ressarcimento dos danos causados às residências, seja em função do vínculo estatutário, seja porque a responsabilidade objetiva prescinde de demonstração de nexo causal e culpa dos agentes.
  3. Cdeverá a empresa estatal responder objetivamente pelos danos causados, desde que fique demonstrado que foi um de seus funcionários públicos, detentores de vínculo estatutário, que deu causa aos danos.
  4. Dnão é necessária a comprovação de culpa ou de nexo de causalidade, desde que concretamente comprovados os danos, para que a empresa seja responsabilizada objetivamente.
  5. Eé indispensável demonstrar o nexo de causalidade entre os danos concretos sofridos pelos moradores e a ação ou omissão dos agentes públicos, para responsabilização da empresa pública.
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GabaritoE — é indispensável demonstrar o nexo de causalidade entre os danos concretos sofridos pelos moradores e a ação ou omissão dos agentes públicos, para responsabilização da empresa pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Empresa pública e obra pública

Gabarito: letra E. A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) exige a presença de três elementos: dano, conduta (ação ou omissão de agente público) e nexo causal. A dispensa de culpa não elimina o nexo causal, que é indispensável. Empresas públicas prestadoras de serviço público – como a que executa e explora a rodovia – submetem-se a esse regime objetivo, mas o nexo causal continua sendo requisito essencial.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre os requisitos da responsabilidade objetiva e o regime aplicável às estatais prestadoras de serviço público. A pegadinha central é confundir a dispensa de culpa com a dispensa do nexo causal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa estatal só responde subjetivamente (com culpa). Erro: empresas públicas que prestam serviço público – como a construção e exploração de rodovia – respondem objetivamente, independentemente de culpa. A regra do art. 37, §6º, CF abrange a Administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilidade objetiva prescinde de demonstração de nexo causal. Erro: a responsabilidade objetiva dispensa apenas a culpa; o nexo causal entre a conduta e o dano continua sendo indispensável. Sem nexo, não há dever de indenizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade objetiva à demonstração de que foi um funcionário público detentor de vínculo estatutário que causou o dano. Erro: a responsabilidade objetiva independe da identificação ou do regime do agente (celetista, comissionado, etc.). Basta que o dano decorra de ação ou omissão de agente público no exercício de suas funções, e que haja nexo causal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não é necessária comprovação de nexo de causalidade. Erro: idêntico ao da alternativa B. O nexo causal é elemento essencial da responsabilidade civil, independentemente do regime (objetivo ou subjetivo).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente afirma que é indispensável demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a ação ou omissão dos agentes públicos. A empresa pública, como prestadora de serviço público, responde objetivamente, mas todos os requisitos (dano, conduta, nexo) devem estar presentes. A dispensa de culpa não elimina o nexo causal.

Gabarito: letra E.

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