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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc054324
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura
  1. Aatuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
  2. Bexpressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.
  3. Ccorolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.
  4. Dmanifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.
  5. Eexpressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.
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GabaritoA — atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Normativo da Administração

Gabarito: letra A. O poder normativo da Administração Pública consiste na edição de atos gerais e abstratos para complementar a lei. Abrange especialmente os decretos regulamentares (que explicam a lei sem inovar) e, excepcionalmente, os decretos autônomos previstos na Constituição (art. 84, VI). Não se confunde com suprir lacunas legislativas, que é típico do Poder Legislativo, nem com atos para casos concretos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o poder normativo: edição de decretos regulamentares (sem inovação de mérito) e, em situações expressamente previstas, decretos autônomos. É a definição clássica adotada pela doutrina e jurisprudência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Vincula o poder normativo ao princípio da supremacia do interesse público e à possibilidade de editar atos normativos em caso de omissão legislativa. Isso não é correto: a omissão legislativa não pode ser suprida por ato do Executivo, salvo nos casos taxativos de decreto autônomo. A supremacia do interesse público não fundamenta o poder normativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o poder normativo é corolário do princípio da eficiência. Embora a eficiência possa ser um valor, o fundamento imediato é o princípio da legalidade. Além disso, o poder normativo não visa apenas à agilidade, mas à fiel execução da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece o poder normativo como manifestação da legalidade, o que é correto, mas erra ao afirmar que decretos autônomos servem para suprir lacunas da lei. Os decretos autônomos são restritos às hipóteses constitucionais (organização da Administração, extinção de cargos, etc.) e não podem inovar para além dessas situações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Associa o poder normativo aos princípios da celeridade e eficiência e a decretos para casos concretos. Decretos são atos normativos gerais e abstratos, não se destinam a resolver casos concretos. Além disso, a inexistência de previsão legal não autoriza o Executivo a inovar por decreto.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra A.

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