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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc054356
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Assistente de Gestão Pública
Para efeitos da Lei n° 8.666/93, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público
  1. Aé considerado servidor público, observando-se que a pena imposta será acrescida da metade quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
  2. Bnão é considerado servidor público, mas a pena imposta será acrescida da terça parte quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
  3. Cé considerado servidor público, observando-se que a pena imposta quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público, será exatamente igual a dos ocupantes dos demais cargos.
  4. Dnão é considerado servidor público, observando-se que a pena imposta quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público, será exatamente igual a dos ocupantes dos demais cargos.
  5. Eé considerado servidor público, observando-se que a pena imposta será acrescida da terça parte quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é considerado servidor público, observando-se que a pena imposta será acrescida da terça parte quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor público na Lei 8.666/93 e majorante de pena

Gabarito: letra E. Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se servidor público quem exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público (caput do art. 84). Além disso, quando o agente for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, a pena é aumentada da terça parte (§ 2º do art. 84). A alternativa E reproduz exatamente esses dois comandos.

A banca testa o conhecimento literal do art. 84 da Lei 8.666/93, especialmente o conceito amplo de servidor público e a causa de aumento de pena específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é acrescida da metade. O dispositivo correto prevê aumento de terça parte, não de metade. O erro é numérico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a pessoa não é considerada servidor público, o que contraria o caput do art. 84, que abrange exatamente quem exerce cargo, função ou emprego público, mesmo transitoriamente ou sem remuneração. Também erra ao falar em aumento de terça parte, pois nega a condição de servidor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora reconheça o conceito de servidor público, afirma que a pena é exatamente igual à dos demais cargos, ignorando a majorante do § 2º do art. 84.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nega o conceito de servidor público (erro) e ainda diz que a pena é igual (outro erro). Duplamente equivocada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Combina corretamente: (1) a definição de servidor público abrangente (caput do art. 84) e (2) o aumento de terça parte para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança (§ 2º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois pontos: (a) confundir o percentual de aumento (terça parte x metade) – a alternativa E usa o correto; (b) negar o próprio conceito de servidor público, tentando fazer o candidato acreditar que a transitoriedade ou falta de remuneração exclui a qualificação. O caput do art. 84 é expresso em incluir essas situações.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.

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