Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc056703
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova II
O procedimento previsto para a modalidade licitatória pregão, nos termos estabelecidos na Lei federal n° 10.520, de 2002, NÃO admite
Aexigência de documentos de habilitação.
Binterposição de recursos pelos licitantes.
Cexigência de garantia de proposta.
Dfixação de prazo de validade das propostas superior a 30 dias.
Enegociação direta do pregoeiro com o proponente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — exigência de garantia de proposta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão (Lei 10.520/2002)
Gabarito: letra C. O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela inversão das fases de habilitação e julgamento e pela adoção do critério de menor preço. A Lei 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta, sendo essa a única vedação entre as alternativas apresentadas.
A banca testa o conhecimento das regras específicas do pregão, especialmente o que é permitido ou proibido. O dispositivo central é o art. 5º, que veda a exigência de garantia da proposta, aquisição do edital e pagamento de taxas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exigência de documentos de habilitação é perfeitamente admitida no pregão, ocorrendo, porém, após a fase de lances (inversão de fases). O vencedor provisório é chamado a apresentar a documentação. Portanto, não é vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A interposição de recursos é admitida no pregão. Após a proclamação do vencedor, os licitantes podem manifestar imediatamente a intenção de recorrer e, em seguida, apresentar razões em prazo de 3 dias, com contrarrazões em igual prazo. A Lei 10.520/2002 prevê esse direito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta no pregão. Conforme doutrina e regulamentação, "para participar do pregão é vedada a exigência de garantia da proposta". Essa vedação visa simplificar e agilizar o certame, reduzindo custos para os licitantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de validade das propostas pode ser fixado em prazo superior a 30 dias. A lei estabelece um prazo mínimo de 30 dias (art. 6º), mas o edital pode estipular prazo maior, conforme a necessidade da Administração. Não há vedação quanto a prazo superior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A negociação direta do pregoeiro com o proponente é admitida no pregão, especialmente na fase de lances verbais. O pregoeiro pode conduzir a disputa, solicitando novos lances e negociando com os licitantes para obter o menor preço. Essa é uma característica da modalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha clássica do pregão é justamente a vedação da garantia de proposta. Muitos candidatos confundem com a garantia contratual (que é exigível na assinatura do contrato). Na proposta, não; no contrato, sim. Anote essa diferença.