Legislação da Defensoria Pública · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059581

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas

Código: fc059581
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2021

Cargo: Defensor Público

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

Ada atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.
Bda atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.
Cda prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.
Dda prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.
Edo direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.

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GabaritoE — do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.

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Assinatura digital da Defensoria Pública e o direito dos assistidos

Gabarito: letra E. A iniciativa de implementar um sistema de assinatura digital para acordos na área da Família visa facilitar o acesso e agilizar procedimentos, concretizando o direito dos assistidos a um atendimento de qualidade e eficiente, conforme previsto na Lei Complementar estadual nº 01/1990 e na Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

A banca testa a capacidade de identificar o princípio norteador por trás de uma ação inovadora da Defensoria. Enquanto as demais alternativas tratam de atribuições ou prerrogativas específicas do Defensor Público, a alternativa E capta o objetivo geral de melhoria do serviço prestado ao cidadão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se à atribuição do Defensor de exercer a função de curador em certos processos. A iniciativa de assinatura digital não está relacionada a essa função específica, mas sim à modernização do atendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a defesa de juridicamente necessitados contra pessoas de direito público. Embora seja uma atribuição da Defensoria, o sistema de assinatura digital não se limita a essa hipótese, pois abrange acordos em geral na área da Família.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata da prerrogativa de deixar de patrocinar ação manifestamente incabível ou inconveniente. Essa prerrogativa é de natureza funcional e não tem relação com a iniciativa de facilitar a realização de acordos à distância.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispõe sobre dispensa de emolumentos e custas processuais. A assinatura digital não envolve diretamente questões financeiras ou isenções, mas sim a comodidade e eficiência do atendimento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A iniciativa de permitir acordos sem deslocamento físico promove a qualidade (ao reduzir burocracia e tempo de espera) e a eficiência (ao otimizar recursos e acelerar soluções). Esse direito dos assistidos está alinhado com os princípios que regem a atuação da Defensoria Pública, conforme a Lei Orgânica estadual e a Resolução do Conselho Superior.

Gabarito: letra E.

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