Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amazonas — FCC 2021
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas
- Código
- fc059581
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro
- Ada atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.
- Bda atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.
- Cda prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.
- Dda prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.
- Edo direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.