Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2021
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
fc059582
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado,
A(3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
B(3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa.
C(3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bem-estar das populações vizinhas.
D(3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral.
E(3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.
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GabaritoA — (3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
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Função social da propriedade rural
Gabarito: letra A. A questão cobra a literalidade do art. 186 da Constituição Federal, que elenca os quatro requisitos simultâneos para que a propriedade rural cumpra sua função social. A alternativa A reproduz fielmente os incisos II e III, que são os que faltavam no enunciado (os incisos I e IV já haviam sido mencionados).
Art. 186CF/88
Art. 186 — A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I — aproveitamento racional e adequado;
II — utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III — observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV — exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
O enunciado apresentou os requisitos (1) = inciso IV e (2) = inciso I. Portanto, os dois que faltam são exatamente os incisos II e III, na ordem em que aparecem no texto constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve integralmente os incisos II e III do art. 186. A redação é idêntica: "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente" e "observância das disposições que regulam as relações de trabalho".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Substitui o inciso II por uma referência ao "uso do solo e dos recursos hídricos" (que não é o texto constitucional) e o inciso III por "equilibração estratégica entre atividade agropecuária e preservação de florestas", expressão inexistente no art. 186.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca o inciso II por "uso sustentável do solo, do subsolo e da água" e o inciso III por "respeito ao bem-estar das populações vizinhas", ambos fora do rol constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta "proveito público, privado e coletivo de sua exploração" e "respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral", que não correspondem a nenhum dos incisos do art. 186.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz "destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos" e "regularidade de sua situação fiscal e tributária", matérias estranhas ao conceito de função social da propriedade rural.
PEGA ESSA DICA!
A banca adora cobrar a literalidade do art. 186. Decore os quatro incisos na ordem: aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais, observância das relações de trabalho e bem-estar dos envolvidos. Questões repetitivas fixam o texto.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)