Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2021
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc059636
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação
- Aé conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.
- Bé punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.
- Cdemanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.
- Dabarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.
- Ede modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.