Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2021

Dano a Unidades de Conservação: crime do art. 40 da Lei 9.605/1998

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a literalidade do art. 40, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que considera circunstância agravante a ocorrência de dano que afete espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral. As demais alternativas distorcem o tipo penal, seja quanto à modalidade culposa, ao alcance do dano ou à tipificação de condutas conexas.

O crime de dano a Unidades de Conservação está previsto no art. 40 da Lei 9.605/1998, que pune quem causa dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274/1990, com pena de reclusão de um a cinco anos. O tipo penal é amplo: abrange tanto o dano direto quanto o indireto, e não exige que a conduta ocorra dentro dos limites da unidade — basta que a atinja, independentemente de sua localização. A lei ainda define, no § 1º, o que se entende por Unidades de Conservação (Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas) e, em parágrafo próprio, o que são Unidades de Conservação de Proteção Integral (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestre).

A modalidade culposa é expressamente prevista no § 3º do art. 40, com redução da pena à metade. Isso significa que a conduta é punível tanto na forma dolosa quanto na culposa, o que afasta a alternativa A. A distinção entre Unidades de Conservação em geral e as de Proteção Integral é essencial para a questão: o § 2º do art. 40, que trata da agravante, refere-se especificamente às Unidades de Proteção Integral, enquanto o § 1º, que define o que são Unidades de Conservação, abrange um rol mais amplo. A banca explora exatamente essa diferença, e a alternativa E é a única que a reproduz com precisão.

A alternativa D, por sua vez, menciona a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata. Essa conduta é tipificada no art. 250 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que prevê o crime de incêndio, com aumento de pena quando cometido em lavoura, pastagem, mata ou floresta (art. 250, § 1º, II, 'h'). Não se trata, portanto, de uma modalidade do crime do art. 40 da Lei 9.605/1998, mas de um crime autônomo do Código Penal. A alternativa D confunde os tipos penais, atribuindo ao art. 40 uma conduta que é própria do art. 250 do CP.

A alternativa C afirma que o crime demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto. Isso contraria a literalidade do art. 40, que pune expressamente o dano direto ou indireto. A banca inverte o sentido do dispositivo, e o candidato que não conhece o texto legal pode ser induzido a erro. A alternativa B, por fim, restringe a modalidade culposa a uma hipótese específica (afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Proteção Integral), o que não encontra amparo na lei: a modalidade culposa é prevista de forma geral no § 3º do art. 40, sem essa condição.

A questão exige o conhecimento da literalidade do art. 40 da Lei 9.605/1998, especialmente de seus parágrafos. A pegadinha está na distinção entre Unidades de Conservação (conceito amplo) e Unidades de Conservação de Proteção Integral (categoria específica), e na correta localização da agravante no § 2º. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o dano a Unidades de Conservação é punível apenas na modalidade dolosa, em razão do princípio da legalidade. Isso é falso: o art. 40, § 3º, da Lei 9.605/1998 prevê expressamente a modalidade culposa, com redução da pena à metade. O princípio da legalidade não impede a tipificação culposa — ela existe e está prevista no próprio dispositivo. A alternativa confunde a regra geral (crimes dolosos) com a previsão específica do tipo penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a punição na modalidade culposa ao caso de dano que afete espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral. Isso não encontra amparo na lei: o § 3º do art. 40 prevê a modalidade culposa de forma geral, sem qualquer condição. A alternativa mistura a previsão da agravante (§ 2º) com a previsão da modalidade culposa (§ 3º), criando uma hipótese que não existe no texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto. Isso contraria a literalidade do art. 40, que pune o dano direto ou indireto. A banca inverte o sentido do dispositivo: o tipo penal é amplo e abrange ambas as modalidades de dano. A alternativa é um distrator clássico, que explora a falta de conhecimento do texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime do art. 40 abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata. Essa conduta é tipificada no art. 250 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que prevê o crime de incêndio, com aumento de pena quando cometido em lavoura, pastagem, mata ou floresta (art. 250, § 1º, II, 'h'). Não se trata de uma modalidade do crime do art. 40 da Lei 9.605/1998, mas de um crime autônomo do Código Penal. A alternativa confunde os tipos penais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a literalidade do art. 40, § 2º, da Lei 9.605/1998, que considera circunstância agravante a ocorrência de dano que afete espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal, sem acréscimos ou supressões.

Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

Art. 40 — "Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos"

§ 2º — "A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena"

A agravante é específica para as Unidades de Proteção Integral, não para todas as Unidades de Conservação. Essa distinção é o núcleo da questão: a alternativa E é a única que a reproduz com precisão.

Gabarito: letra E