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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2021

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc059685
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados
  1. Aa promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
  2. Bmanutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
  3. Cvoto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.
  4. Da regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
  5. Eeleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.
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GabaritoE — eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar n° 80/1994 — Defensoria Pública dos Estados

Gabarito: letra E. A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/1994) estabelece que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é composto por membros estáveis eleitos, desde que não afastados da carreira. Essa é a previsão correta dentre as alternativas.

A banca testa o conhecimento sobre a composição e as atribuições dos órgãos da Defensoria Pública, especialmente o Conselho Superior, a Escola, o Defensor Público-Geral e a Corregedoria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LC 80/1994 prevê a Escola Nacional da Defensoria Pública (art. 109-A), mas não impõe às Defensorias Estaduais a promoção de intercâmbio com a sociedade civil como regra; essa seria uma atividade eventual, não uma previsão expressa da lei orgânica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos para aferição de promoção por merecimento é atribuição da Corregedoria-Geral, não do Conselho Superior. O Conselho Superior tem função deliberativa e consultiva, não administrativa de registros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Defensor Público-Geral preside o Conselho Superior, mas a LC 80/1994 não lhe concede voto de qualidade (desempate) nos processos; o voto de qualidade é exceção, e a lei não o prevê nesse colegiado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral é feita pelo próprio Conselho Superior ou por lei, nunca pela Corregedoria-Geral, que tem funções correcionais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC 80/1994, em seu art. 123 (paráfrase), dispõe que o Conselho Superior é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e por membros estáveis da carreira eleitos, desde que não afastados. Essa é a previsão literal que a questão cobra.

Gabarito: letra E.

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