Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2021
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc059685
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor (A) Público (A)
A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados
- Aa promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
- Bmanutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
- Cvoto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.
- Da regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
- Eeleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.