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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — FCC 2021

Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
Código
fc059709
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Uma pessoa em situação de rua comparece ao núcleo da Defensoria Pública que atua na comarca de Feira de Santana buscando atendimento. O problema narrado pela pessoa consiste na inexistência de qualquer documento de registro civil. Após diligências, o defensor público constata que a pessoa nunca teve formalizada a sua existência junto aos órgãos responsáveis e consegue obter a declaração de nascido vivo. Nessas circunstâncias,
  1. Auma vez ultrapassado o prazo legal para o registro do nascimento, configura-se hipótese de processo necessário, de modo que para a realização do registro civil de tal pessoa não haverá outra forma a não ser o ajuizamento de ação judicial.
  2. Bcaberá exclusivamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais verificar as provas suficientes e decidir a respeito de eventual declaração falsa.
  3. Cuma vez ultrapassado o prazo legal para o registro do nascimento, deverá ser realizado o registro tardio, de competência do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
  4. Da declaração de nascimento somente pode ser registrada mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e recolhimento de multa correspondente a 1/10 do salário mínimo da região.
  5. Eo registro de nascimento deve ser realizado normalmente, sem qualquer outra exigência ou consequência jurídica, uma vez que inexiste prazo de qualquer natureza para a realização de tais assentos.
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GabaritoC — uma vez ultrapassado o prazo legal para o registro do nascimento, deverá ser realizado o registro tardio, de competência do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro tardio de nascimento (Lei 6.015/1973)

Gabarito: letra C. Ultrapassado o prazo legal para registro de nascimento, o registro tardio deve ser realizado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme art. 46 da Lei 6.015/1973, não sendo necessária ação judicial nem despacho judicial.

A questão trata de pessoa em situação de rua que nunca teve registro civil. Obtida a declaração de nascido vivo, o registro será tardio. O art. 46 da Lei de Registros Públicos disciplina esse procedimento:

Art. 46, §1Lei-6015

Art. 46 — As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. § 1º — O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. § 3º — O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. § 4º — Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.

Portanto, o registro tardio é feito administrativamente no cartório de registro civil, salvo se houver suspeita de falsidade, caso em que o oficial remete ao juiz. Não há necessidade de ação judicial prévia (alternativa A errada), nem decisão exclusiva do oficial sobre falsidade (B errada), nem multa ou despacho judicial obrigatório (D errada). Também não é correto afirmar que inexiste prazo (E errada), pois o prazo existe e uma vez ultrapassado, aplica-se o registro tardio.

  1. 1Prazo legal ultrapassado
  2. 2Requerimento + 2 testemunhas
  3. 3Oficial analisa
  4. 4Suspeita de falsidade?
  5. 5[-] Sim: encaminha ao juiz
  6. 6[+] Não: realiza registro
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ultrapassado o prazo, o registro só pode ser feito por ação judicial. O art. 46 permite o registro tardio diretamente no cartório, sem necessidade de processo judicial. A via judicial é exceção, apenas se houver suspeita de falsidade não sanada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que cabe exclusivamente ao Oficial verificar provas e decidir sobre declaração falsa. Na verdade, o oficial pode exigir provas (§3º), mas se a suspeita persistir, deve encaminhar ao juízo competente (§4º). A decisão final sobre falsidade não é exclusiva do oficial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 46: ultrapassado o prazo legal, o registro tardio é realizado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, no lugar de residência do interessado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o registro tardio depende de despacho judicial e multa. O art. 46 não exige despacho judicial nem multa (a multa de que trata o §5º é para o oficial que não lavrar o assento no prazo, não para o interessado). Também não há previsão de 1/10 do salário mínimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há prazo para registro de nascimento. O prazo existe (15 dias, prorrogável por 45 dias, conforme arts. 50 e 51 da Lei 6.015/1973). Ultrapassado esse prazo, o registro é tardio, mas não é "sem qualquer prazo"; há consequências como exigência de testemunhas.

NÃO CAIA NESSA!

O registro tardio é procedimento administrativo, não judicial. A banca adora confundir com a necessidade de autorização judicial. Lembre-se: o art. 46 permite que o oficial lave o assento com requerimento assinado por duas testemunhas.

Gabarito: letra C.

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