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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2021

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
fc059742
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Agenor adquiriu imóvel em área rural, desconhecendo o fato de que, no local, a edificação se deu a partir de desmatamento de vegetação nativa. A obra foi realizada sem a autorização dos órgãos de proteção ambiental competentes. Em razão dos danos ambientais, o Ministério Público ajuizou ação de reparação de danos em face de Agenor. Nesse caso,
  1. Ao princípio da reparação integral em matéria ambiental privilegia a reparação pecuniária em detrimento da reparação in natura dos danos.
  2. Ba função socioambiental da propriedade exercida pelo adquirente afasta qualquer responsabilidade em relação ao desmatamento anterior.
  3. Caos particulares não se aplica o princípio da precaução, podendo realizar as intervenções no meio ambiente, diante de dúvida em relação ao potencial lesivo.
  4. Das obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do adquirente do imóvel e/ou do(s) antigo(s) proprietário(s), ficando tal prerrogativa à escolha do credor.
  5. Euma vez reparados os danos causados pela degradação ambiental, não subsistem as apurações de responsabilidade nas esferas administrativa e penal.
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GabaritoD — as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do adquirente do imóvel e/ou do(s) antigo(s) proprietário(s), ficando tal prerrogativa à escolha do credor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade ambiental – Obrigações propter rem

Gabarito: letra D. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel independentemente de quem seja o proprietário atual. Assim, o adquirente (Agenor) pode ser cobrado pela reparação dos danos ambientais, ainda que não tenha dado causa ao desmatamento, com base na responsabilidade objetiva ambiental (Lei 6.938/81, art. 14, §1º). O credor (Ministério Público) pode escolher entre cobrar do atual proprietário, do antigo ou de ambos solidariamente.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza das obrigações ambientais (propter rem) e a independência das esferas de responsabilidade (civil, administrativa e penal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da reparação integral não privilegia a reparação pecuniária; ao contrário, prioriza a reparação in natura (restauração do meio ambiente ao estado anterior). A compensação financeira é subsidiária. Portanto, a alternativa inverte a hierarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A função socioambiental da propriedade não afasta a responsabilidade por danos ambientais pré-existentes. As obrigações ambientais são propter rem (aderem ao imóvel). O adquirente assume o imóvel com todos os ônus ambientais, independentemente de culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da precaução aplica-se a todos, inclusive particulares. Havendo dúvida sobre o potencial lesivo de uma atividade, devem ser adotadas medidas preventivas. A alternativa tenta excluir os particulares, o que é falso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As obrigações ambientais são propter rem (seguem a coisa). O adquirente do imóvel responde pelos danos ambientais, mesmo que não os tenha causado. O credor (MP) pode optar por cobrar do atual proprietário, do antigo, ou de ambos solidariamente. É uma aplicação do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva ambiental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As esferas de responsabilidade (civil, administrativa e penal) são independentes. A reparação civil do dano não impede a apuração de infrações administrativas (multas, embargos) ou crimes ambientais. A alternativa tenta confundir o candidato com a ideia de que a reparação extinguiria todas as responsabilidades, o que não ocorre.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o adquirente de boa-fé (que desconhecia o desmatamento) não seria responsável. Porém, as obrigações ambientais não dependem de culpa ou conhecimento — são propter rem. O candidato deve lembrar que, em Direito Ambiental, a responsabilidade pelo dano segue o imóvel.

Gabarito: letra D

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