Direito Financeiro · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059748

GabaritoA — não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Princípio da Exclusividade

Gabarito: letra A. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com as exceções ali previstas (créditos suplementares e operações de crédito). As demais alternativas descrevem outros princípios orçamentários, sendo distratores clássicos.

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Princípio	Conceito	Fundamento
Exclusividade	LOA não contém dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa	CF, art. 165, §8º
Orçamento bruto	Receitas e despesas pelos totais, vedadas deduções	Lei 4.320/64, art. 6º
Especificação	Veda dotações globais indiferenciadas	Lei 4.320/64, art. 5º
Equilíbrio	Despesas não superam receitas previstas	LRF, art. 4º, I, "a"; CF, art. 167, II

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o conteúdo do §8º do art. 165 da CF, que materializa o princípio da exclusividade: a LOA não deve conter matérias alheias à previsão de receitas e fixação de despesas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que "receitas e despesas constem em valores brutos, sem deduções" refere-se ao princípio do orçamento bruto (ou universalidade em sentido estrito), previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964:

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

Não se confunde com a exclusividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vedação a dotações globais é o princípio da especificação (discriminação), positivado no art. 5º da Lei 4.320/1964:

Art. 5Lei-4320

Art. 5º — "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único."

Não é o objeto da exclusividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra de que as despesas não podem superar as receitas previstas é o princípio do equilíbrio orçamentário, consagrado no art. 4º, I, "a" da LRF e também no art. 167, II da CF (regra de ouro). A exclusividade não trata de montantes, mas do conteúdo material da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A limitação a um exercício financeiro é o princípio da anualidade orçamentária (art. 2º da Lei 4.320/1964 e art. 165, §5º da CF). A exclusividade é independente da vigência temporal.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, memorize a correspondência:

Exclusividade → apenas matéria orçamentária (art. 165, §8º)
Orçamento bruto → valores totais sem deduções (art. 6º, Lei 4.320)
Especificação → veda dotações globais (art. 5º, Lei 4.320)
Equilíbrio → receita ≥ despesa (LRF e CF)
Anualidade → vigência de um exercício (Lei 4.320 e CF)

Gabarito: letra A.