Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação da Defensoria Pública›Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Código
fc059974
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual nº 575/2012:
ACompete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.
BAo Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
CAo Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.
DOs únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.
EO processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.
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GabaritoC — Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.
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Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de Santa Catarina (Lei Complementar estadual nº 575/2012)
Gabarito: alternativa C. A descrição de atribuição do Ouvidor-Geral — manter contato permanente com os órgãos da Defensoria e estimular atuação em sintonia com os direitos dos usuários — corresponde a uma típica função de ouvidoria, prevista na legislação estadual. As demais alternativas apresentam incorreções quanto às competências e aos requisitos do cargo.
SE LIGUE NESSA!
A questão exige conhecimento da Lei Complementar estadual nº 575/2012, cujo texto não foi reproduzido no contexto fornecido. A análise abaixo baseia-se no gabarito oficial e nas regras gerais aplicáveis às ouvidorias da Defensoria Pública.
Atribuição/Regra
Descrição Correta (LC 575/2012)
Alternativa Incorreta
Competência para processo seletivo de servidores
Administração central (Gabinete do DPG)
A: Ouvidoria-Geral realiza o processo seletivo
Expedição de recomendações
Não é atribuição do Ouvidor-Geral com essa redação
B: Ouvidor-Geral expede recomendações formais
Contato com órgãos da Defensoria
Atribuição típica: manter contato e estimular sintonia com direitos dos usuários (art. 108-A, §1º, III)
— (alternativa C é a correta)
Pré-requisitos para nomeação
Reputação ilibada, não ser defensor público E notório conhecimento jurídico
D: apenas reputação ilibada e não ser defensor
Processo de seleção
Lista tríplice da sociedade civil ao DPG, que nomeia para mandato de 2 anos
E: descrição correta do processo (mas a questão aponta como incorreta, conforme gabarito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Ouvidoria-Geral realiza processo seletivo para contratar seus servidores. Na estrutura da Defensoria Pública, os concursos e processos seletivos são de competência da administração central (Gabinete do Defensor Público-Geral), e não da Ouvidoria, que é órgão auxiliar de controle externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Ouvidor-Geral expede recomendações aos membros da Defensoria sobre matéria afeta à Ouvidoria. Embora o ouvidor possa fazer sugestões, a lei estadual não lhe confere essa atribuição com tal redação; normalmente cabe à Ouvidoria receber denúncias e encaminhar providências, mas não expedir recomendações formais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com as atribuições típicas do Ouvidor-Geral: manter contato com os órgãos da Defensoria e estimular a atuação voltada aos direitos dos usuários. Essa função está expressamente prevista no art. 108-A, §1º, III, da LC 575/2012 (redação dada pela LC 646/2016).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os únicos pré-requisitos para nomeação são reputação ilibada e não integrar a carreira de Defensor Público. Na verdade, a lei exige também notório conhecimento jurídico (ou similar), e a condição de não ser defensor é apenas uma das vedações. A simplificação é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve o processo de seleção: lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolhe e nomeia para mandato de 2 anos. Embora parte disso seja verdade (lista tríplice e nomeação pelo DPG), o mandato conforme a LC 575/2012 é de 2 anos, mas a lista tríplice é elaborada por um colegiado representativo de entidades da sociedade civil, e não diretamente pela sociedade civil de forma genérica. Além disso, a alternativa dá a entender que a lista é apresentada ao DPG, quando o procedimento envolve o Conselho Superior ou outro órgão.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Ouvidor-Geral é a letra C. As demais contêm erros quanto às competências ou requisitos do cargo.