Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2021
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc059977
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
O esgotamento das instâncias recursais é
- Adever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.
- Bdireito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.
- Cdever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.
- Dmatéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.
- Edesnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.