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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Código
fc059980
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
De acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
  1. Atem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.
  2. Btem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
  3. Cpossui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
  4. Dé incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.
  5. Eelabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.
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GabaritoB — tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

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