Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação da Defensoria Pública›Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Código
fc059980
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
De acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Atem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.
Btem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
Cpossui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
Dé incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.
Eelabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.
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GabaritoB — tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
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Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (LC 575/2012)
Gabarito: letra B. A Defensoria Pública possui, dentre suas funções institucionais, a representação perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, conforme expressamente previsto na Lei Complementar 80/1994 (lei nacional aplicável a todas as Defensorias) e reproduzido na legislação estadual. Essa função permite postular junto aos órgãos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Função/Atributo
Descrição
Fundamento Legal
Representação internacional
Postular perante órgãos de sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos
Art. 4º, VI, LC 80/1994
Sede
Capital do Estado (Florianópolis)
LC 575/2012
Limitação de defensores na Capital
Não há percentual máximo de 50%
—
Órgão de administração superior
Defensoria-Geral, Conselho Superior, Corregedoria-Geral e Subdefensoria
LC 575/2012
Ouvidoria-Geral
Órgão auxiliar de controle externo e participação social (não integra administração superior)
LC 575/2012
Atuação em graus de jurisdição
Em todo e qualquer grau (inclusive tribunais superiores e instâncias internacionais)
LC 575/2012
Encaminhamento da proposta orçamentária
Ao Poder Executivo
LC 575/2012
Funções institucionais (LC 80/94): Orientação jurídica e defesa (Em todo grau de jurisdição, Inclui tribunais superiores); Representação internacional (Sistemas de direitos humanos, Corte Interamericana); Administração superior (Defensoria-Geral, Conselho Superior, Corregedoria-Geral, Subdefensoria); Orçamento (Elabora proposta, Encaminha ao Executivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sede é na Capital e que o percentual de defensores na Capital seria limitado a 50%. Embora a sede seja realmente na Capital (Florianópolis), não há qualquer limitação percentual máxima de 50% do quantitativo de defensores para a Capital. Esse número é fictício; a distribuição dos defensores é definida por critérios de necessidade do serviço.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A representação perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, é uma função institucional expressa da Defensoria Pública, conforme art. 4º, VI, da Lei Complementar 80/1994. Essa previsão é aplicável à Defensoria estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Ouvidoria-Geral é órgão de administração superior. Na estrutura da Defensoria Pública, a administração superior é composta pela Defensoria Pública-Geral, Conselho Superior, Corregedoria-Geral e Subdefensoria. A Ouvidoria é um órgão auxiliar de controle externo e participação social, não integra a administração superior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a Defensoria atua até o segundo grau de jurisdição. Na verdade, a Defensoria Pública presta orientação jurídica e defesa gratuitas em todo e qualquer grau de jurisdição, abrangendo também os tribunais superiores (STJ, STF) e instâncias internacionais. Limitar ao segundo grau é restringir indevidamente sua atuação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a proposta orçamentária é encaminhada diretamente ao Poder Legislativo. Em observância ao princípio da harmonia entre os Poderes, a Defensoria Pública elabora sua proposta e a encaminha ao Poder Executivo (Governador), que a consolida no projeto de lei orçamentária anual e o remete ao Legislativo. Não há encaminhamento direto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as funções institucionais da Defensoria Pública (art. 4º da LC 80/1994) e a estrutura orgânica: administração superior (Defensor-Geral, Conselho Superior, Corregedor-Geral, Subdefensor), auxiliares (Ouvidoria, Escola Superior). A autonomia orçamentária permite elaborar a proposta, mas o envio é via Executivo.