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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Código
fc059981
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos
  1. Acom atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
  2. Bauxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.
  3. Cde natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.
  4. Ddistribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.
  5. Ecom atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.
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GabaritoC — de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.

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