Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2021
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc060003
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Sobre a política nacional de resíduos sólidos:
AO poder público municipal não pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva estabelecido pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, na forma de lei municipal.
BA elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, substituem as prerrogativas a cargo dos Municípios envolvidos previstas pela Lei nº 12.305/2010.
CPara Municípios com menos de 50.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.
DOs fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, dentre outros, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
EOs acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito municipal têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito nacional.
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GabaritoD — Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, dentre outros, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente a obrigação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, conforme previsto na Lei nº 12.305/2010. As demais alternativas apresentam distorções ou inversões do texto legal.
A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos da PNRS, especialmente sobre logística reversa, planos municipais e hierarquia de acordos. A pegadinha clássica está na troca de "poderá" por "terá" no conteúdo simplificado do plano para municípios pequenos.
Alternativa
Conteúdo
Veracidade
Fundamento
A
Poder público municipal não pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam da coleta seletiva
❌ Incorreta
A PNRS permite a instituição de incentivos econômicos por lei municipal
B
Planos microrregionais ou de regiões metropolitanas substituem as prerrogativas municipais
❌ Incorreta
Tais planos são complementares, não substitutivos
C
Para municípios com menos de 50.000 habitantes, o plano municipal terá conteúdo simplificado
❌ Incorreta
A lei diz "poderá" (faculdade), não "terá" (obrigatoriedade)
D
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa
✅ Correta
Reprodução fiel da obrigação legal prevista na Lei nº 12.305/2010
E
Acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito municipal têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito nacional
❌ Incorreta
A hierarquia legal é inversa: âmbito nacional prevalece sobre regional/estadual, e estes sobre municipal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder público municipal não pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam da coleta seletiva. Na verdade, a PNRS permite que os municípios criem incentivos econômicos, desde que por lei municipal, para estimular a participação da população na coleta seletiva. A alternativa inverte a permissão legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que planos microrregionais ou de regiões metropolitanas substituem as prerrogativas municipais. A lei estabelece que tais planos são complementares e não substituem as atribuições dos municípios, que permanecem com a responsabilidade de elaborar seus próprios planos de gestão integrada de resíduos sólidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que para municípios com menos de 50.000 habitantes o plano municipal terá conteúdo simplificado. A lei determina que poderá conter conteúdo simplificado, ou seja, é uma faculdade, não uma obrigação. A troca do verbo "poderá" por "terá" é a típica pegadinha de literalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa C, a banca troca o verbo "poderá" (faculdade) por "terá" (obrigatoriedade). O texto correto do art. 19, §2º da Lei 12.305/2010 é: "Para os Municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos poderá conter conteúdo simplificado, nos termos do regulamento."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a obrigação de logística reversa imposta pelo art. 33 da PNRS. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, entre outros, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, independentemente do serviço público de limpeza urbana.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a hierarquia dos acordos setoriais e termos de compromisso. A PNRS estabelece que os acordos firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os regionais/estaduais, e estes sobre os municipais. A alternativa coloca o municipal como prevalente, o que é incorreto.