Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2021
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc060043
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Há espaço para a discricionariedade administrativa quando
Ao Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.
Ba lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.
Ca lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.
Do Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.
Eo Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.
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GabaritoC — a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.
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Discricionariedade Administrativa
Gabarito: letra C. A discricionariedade administrativa existe quando a lei confere competência ao administrador mas não predetermina a conduta a ser adotada, deixando-lhe margem de escolha quanto à oportunidade, conveniência e conteúdo do ato. É exatamente o que afirma a alternativa C.
A banca cobra a distinção entre atos vinculados e discricionários. Nos atos vinculados, a lei define todos os requisitos; nos discricionários, o administrador tem liberdade dentro dos limites legais. Analisemos cada alternativa:
Critério
Vinculado
Discricionário
Conduta
Lei predetermina
Lei confere competência sem predeterminar
Liberdade do administrador
Nenhuma
Oportunidade, conveniência, conteúdo
Elementos
Sujeito e finalidade sempre vinculados
Motivo e objeto podem ser discricionários
Conceitos jurídicos indeterminados
Podem exigir interpretação
Não definem o espaço da discricionariedade
Alternativa A — ❌ Incorreta
O uso de conceitos jurídicos indeterminados (como "ordem pública") pode envolver discricionariedade na interpretação, mas não é a hipótese que define o espaço da discricionariedade. A discricionariedade surge da falta de predeterminação legal da conduta, não da variação interpretativa de conceitos vagos.
Alternativa B — ❌ Incorreta (embora pareça correta)
A lei pode expressamente prever vias de escolha, o que é uma forma de discricionariedade. Contudo, a alternativa sugere que a discricionariedade ocorre apenas quando a lei prevê essas vias, o que é restritivo demais. A discricionariedade também existe quando a lei não estabelece a conduta, mas apenas a competência. A alternativa C é mais abrangente e correta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição clássica: discricionariedade é a liberdade de escolha conferida pela lei ao administrador, que ocorre quando a lei outorga competência sem determinar a conduta específica. O administrador decide conforme juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os elementos sujeito (competência) e finalidade do ato são sempre vinculados. O conteúdo (objeto) pode ser discricionário em parte, mas a alternativa generaliza que o administrador se refere a esses elementos de forma discricionária, o que é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o administrador invariavelmente aborda motivo e conteúdo. O motivo e o objeto podem ser discricionários, mas não invariavelmente. Além disso, a afirmação não define quando há discricionariedade; apenas descreve uma situação comum.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a alternativa correta, lembre-se do núcleo da discricionariedade: a lei dá o poder (competência), mas não diz como agir. Se a lei já determina a conduta, o ato é vinculado. Na prova, procure a opção que menciona a falta de definição da conduta pela lei.