Direito Previdenciário · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060758

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS

Código: fc060758
Banca: FCC
Órgão: TJ-SC
Ano: 2021

Cargo: Analista Administrativo

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Denise é servidora pública da união, titular de cargo efetivo, abrangida por regime próprio de previdência social e sofreu acidente doméstico que a incapacitou permanentemente para o trabalho. Denise será aposentada por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que está investida,

Ase insuscetível de readaptação, o que será apurado mediante laudo médico, sendo definitiva e permanente a aposentadoria, não havendo necessidade de realização de avaliações periódicas.
Bmesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
Cmesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a apresentação de laudo médico atestando a incapacidade de Denise e realização de uma única avaliação após 5 anos para confirmação da permanência de sua condição de incapacidade.
Dse insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria
Emesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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GabaritoD — se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente no RPPS

Gabarito: Letra D. A aposentadoria por incapacidade permanente no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige que o servidor esteja insuscetível de readaptação e, uma vez concedida, é obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que a ensejaram (CF, art. 40, § 1º, I). A alternativa D capta exatamente esses dois requisitos.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afasta a realização de avaliações periódicas, afirmando que a aposentadoria é "definitiva e permanente". Contraria o texto constitucional, que exige avaliações periódicas obrigatórias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Admite a aposentadoria "mesmo que suscetível de readaptação", o que é impossível: a incapacidade permanente só autoriza a aposentadoria quando a readaptação for inviável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também admite a aposentadoria "mesmo que suscetível de readaptação" e ainda impõe uma única avaliação após 5 anos, quando a Constituição determina avaliações periódicas (sem prazo fixo de 5 anos).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra: "se insuscetível de readaptação" + "obrigatória a realização de avaliações periódicas". É a única que conjuga corretamente os dois requisitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite a aposentadoria "mesmo que suscetível de readaptação" e dispensa as avaliações periódicas, incorrendo em duplo erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre requisito de insuscetibilidade de readaptação e a obrigatoriedade de avaliações periódicas. Muitos candidatos supõem que, uma vez concedida, a aposentadoria é definitiva, ou que a readaptação pode ser dispensada. Lembre‑se: a regra pós‑EC 103/2019 exige insuscetibilidade e avaliações periódicas.

MNEMÔNICO

TEMOS LPS DE MAISA

TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)

Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra D.

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