Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc060764
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista Administrativo
Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação, exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou- -se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar.Diante de tal situação,
Aa exoneração foi nula, em razão de vício do motivo, pois a Administração deveria aguardar o término do processo disciplinar.
Bo processo administrativo disciplinar deve ser transferido para a Secretaria de Educação, em vista da recondução do servidor ao cargo de origem.
Cnão deveria ter sido aberto processo administrativo disciplinar, pois esse só se aplica aos servidores que já alcançaram a estabilidade.
Dnão deveria ter sido exonerado o servidor, aguardando-se o término do processo administrativo disciplinar, ainda que após o período de estágio probatório.
Ea exoneração do servidor, caso condenado no processo administrativo disciplinar, será convertida em demissão.
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GabaritoE — a exoneração do servidor, caso condenado no processo administrativo disciplinar, será convertida em demissão.
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Processo Administrativo Disciplinar e Estágio Probatório
Gabarito: letra E. A exoneração do servidor durante o estágio probatório não exige o término do PAD; contudo, se o PAD concluir pela prática de infração disciplinar, a exoneração (ato administrativo baseado na avaliação de desempenho) é convertida em demissão, que é a penalidade cabível. Essa conversão decorre da persistência da pretensão disciplinar mesmo após o desligamento do servidor, conforme entendimento consolidado na doutrina e na Lei 8.112/1990.
A questão testa a autonomia entre dois institutos: a avaliação do estágio probatório (que pode levar à exoneração por inaptidão) e o processo administrativo disciplinar (que apura infrações funcionais e pode aplicar penas como advertência, suspensão ou demissão). Eles tramitam paralelamente, e um não depende do outro para sua conclusão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que o PAD impede a exoneração no estágio probatório (alternativas A e D) ou que o PAD só se aplica a servidores estáveis (alternativa C). Na verdade, o PAD pode ser instaurado contra qualquer servidor, inclusive em estágio probatório, e a exoneração por reprovação no estágio é independente e pode ocorrer antes do julgamento do PAD. Se condenado, a exoneração é convertida em demissão, e a servidor não retorna ao cargo.
PAD × Estágio probatório: Autonomia dos processos (Estágio probatório: avalia aptidão, PAD: apura infrações); Exoneração no estágio (Independe do PAD, Pode ocorrer antes do julgamento); Condenação no PAD (Exoneração convertida em demissão, Pretensão disciplinar persiste); Servidor em estágio (Pode ser instaurado PAD, Não exige estabilidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exoneração não é nula por vício do motivo. A Administração pode exonerar o servidor ao final do estágio probatório independentemente do andamento do PAD, pois são processos distintos. O estágio probatório avalia o desempenho e a aptidão para o cargo; o PAD apura infrações. Não há exigência legal de aguardar o término do PAD.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O PAD não é transferido para a Secretaria de Educação, pois o servidor se exonerou voluntariamente do cargo anterior. Não há recondução ao cargo de origem, já que a exoneração foi a pedido (ou por reprovação no estágio probatório). O PAD permanece no órgão onde a infração foi cometida (Tribunal de Justiça).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado contra servidor em estágio probatório. A estabilidade não é requisito para abertura de PAD. A Lei 8.112/1990 prevê o PAD para todos os servidores, independentemente de estabilidade. A estabilidade protege contra perda do cargo sem processo, mas não impede a apuração de faltas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exoneração pode ocorrer antes do término do PAD, mesmo após o período de estágio probatório (desde que dentro do prazo do estágio). A avaliação do estágio probatório é feita periodicamente e pode resultar em exoneração antes da conclusão do PAD. Não há determinação legal de aguardar o PAD.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Caso o servidor seja condenado no PAD, a pena de demissão substitui a exoneração anterior. A pretensão punitiva disciplinar não se extingue com a exoneração; ela permanece para apurar infrações cometidas durante o exercício do cargo. Havendo condenação, o ato de exoneração é convertido em demissão, que é a penalidade mais grave. Essa conversão está em consonância com o art. 22 da Lei 8.112/1990 (para estáveis) e com o princípio de que a exoneração por estágio probatório não é punição, mas insuficiência de desempenho, podendo ser superada por uma penalidade disciplinar.