Anexo de Riscos Fiscais
Gabarito: letra C. O Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme expressamente disposto no art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As demais alternativas referem-se a outros instrumentos orçamentários (PPA, LOA, Decreto de Execução, Exposição de Motivos) que não são o local correto para esse anexo.
A banca testa o conhecimento sobre a composição da LDO, distinguindo-a dos demais instrumentos de planejamento e execução orçamentária. A literalidade da LRF é a fonte que resolve a questão.
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º, § 3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, que estima receitas e fixa despesas, mas não contém o Anexo de Riscos Fiscais. Este integra a LDO, conforme art. 4º, § 3º da LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o plano estratégico de médio prazo (4 anos), estabelecendo diretrizes, objetivos e metas. Nele não se inclui o Anexo de Riscos Fiscais, que é próprio da LDO.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 4º, § 3º da LRF, a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, que avalia passivos contingentes e outros riscos fiscais, informando as providências a serem tomadas. Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Decreto anual de execução orçamentária é um ato administrativo que detalha a execução do orçamento, mas não é o documento que abriga o Anexo de Riscos Fiscais. Este é parte integrante da LDO.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Exposição de Motivos da LOA é o documento que acompanha o projeto de lei, justificando suas propostas. O Anexo de Riscos Fiscais não faz parte da Exposição de Motivos, e sim da LDO.
Gabarito: letra C.