Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc060777
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista Administrativo
No que concerne ao tema da Administração Pública Direta e Indireta,
Aa empresa pública, entidade integrante da Administração Indireta, poderá organizar-se sob qualquer das formas admitidas em direito.
Bcompõem a Administração Indireta somente pessoas jurídicas de direito público, sob pena de desvirtuar o conceito do instituto e admitir que entidades privadas, prestadoras de atividade econômica, façam parte de tal conceito.
Cquando o Estado executa tarefas por meio de seus órgãos internos, está diante da Administração Direta estatal no desempenho de atividade descentralizada.
Da autarquia, entidade integrante da Administração Indireta, tem as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, inclusive capacidade política.
Eo princípio da reserva legal só se aplica às autarquias; assim, a sociedade de economia mista, por exemplo, não necessita de lei autorizando sua instituição.
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GabaritoA — a empresa pública, entidade integrante da Administração Indireta, poderá organizar-se sob qualquer das formas admitidas em direito.
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Administração Pública Direta e Indireta
Gabarito: letra A. A empresa pública, como pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, pode adotar qualquer forma societária admitida em direito, conforme previsão do Decreto-lei 200/1967 e doutrina majoritária. As demais alternativas contêm erros conceituais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A empresa pública é entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado. Por força do art. 5º, II, do Decreto-lei 200/1967, ela "poderá revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito", podendo constituir-se como sociedade anônima, limitada, entre outras. Essa flexibilidade é característica desse tipo de estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração Indireta é composta "somente" por pessoas jurídicas de direito público. Na verdade, ela abrange tanto pessoas de direito público (autarquias, fundações públicas de direito público) quanto de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas de direito privado). A assertiva restringe indevidamente o conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Quando o Estado executa tarefas por meio de seus próprios órgãos, atua de forma centralizada (Administração Direta). A descentralização ocorre quando a atividade é transferida a outra pessoa jurídica (Administração Indireta ou particulares). A alternativa confunde centralização com descentralização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autarquia possui prerrogativas administrativas (imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, etc.), mas não tem capacidade política, que é privativa dos entes federativos (União, Estados, DF, Municípios). Além disso, o controle sobre autarquias é finalístico, não hierárquico como na Administração Direta. A alternativa erra ao atribuir capacidade política e idênticas sujeições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da reserva legal (art. 37, XIX, CF) aplica-se a todas as entidades da Administração Indireta: para autarquias e fundações de direito público exige-se lei criadora; para empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado exige-se lei autorizativa. Portanto, a sociedade de economia mista também necessita de lei autorizando sua instituição. A alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o rol da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) e a exigência de lei para cada: criação (autarquias e fundações de direito público) ou autorização (demais). A banca costuma confundir os regimes jurídicos.