Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc060778
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista Administrativo
Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade.II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração.III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado.IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação.Está correto o que consta APENAS de
AI e IV.
BI e III.
CI, II e III.
DII e III.
EII e IV.
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GabaritoD — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desconcentração e Descentralização Administrativa
Gabarito: letra D — estão corretos APENAS os itens II e III.
A questão exige distinguir os conceitos de desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica) e descentralização (criação de nova pessoa jurídica para desempenhar atividades administrativas). A banca testa o conhecimento sobre as características fundamentais de cada instituto.
Item
Afirmação
Correto?
Motivo
I
Desconcentração e descentralização pressupõem pessoas jurídicas diversas.
❌ Incorreto
Desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos); descentralização cria nova pessoa jurídica.
II
Desconcentração é distribuição interna de competências em órgãos públicos.
✅ Correto
Definição clássica: órgãos sem personalidade jurídica própria, com competências delimitadas.
III
Descentralização exige personalidade jurídica ao ente descentralizado.
✅ Correto
O ente descentralizado (autarquia, fundação etc.) tem personalidade jurídica própria.
IV
Entes descentralizados não sofrem controle ou tutela.
❌ Incorreto
Estão sujeitos à tutela administrativa (supervisão ministerial), nos limites da lei.
Desconcentração vs. Descentralização
1Desconcentração
Mesma pessoa jurídica
Órgãos públicos
Distribuição interna de competências
2Descentralização
Nova pessoa jurídica
Autarquia, fundação, empresa pública
Personalidade jurídica própria
Sujeita a tutela/controle
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que ambos os conceitos pressupõem pessoas jurídicas diversas. Isso é falso: a desconcentração ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica, mediante a criação de órgãos públicos (ex.: ministérios, secretarias). Já a descentralização envolve a transferência de competências a outra pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública etc.). Portanto, o ponto comum indicado no item não existe — as figuras são essencialmente distintas nesse aspecto.
Item II — ✅ Correto
Define corretamente a desconcentração como "distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos". Essa é a noção clássica: a Administração Pública, para melhor desempenhar suas funções, desconcentra suas atribuições, criando órgãos sem personalidade jurídica própria, mas com competências delimitadas.
Item III — ✅ Correto
Afirma que a descentralização pressupõe, entre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado. De fato, ao descentralizar, o Estado cria ou autoriza a criação de uma nova pessoa jurídica (ex.: autarquia, fundação pública, empresa estatal), que passa a ter capacidade jurídica para exercer as atividades transferidas. Esse é um dos elementos essenciais da descentralização administrativa.
Item IV — ❌ Incorreto
Diz que os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, por possuírem independência e autonomia. Isso é equivocado: embora gozem de autonomia administrativa e financeira, as entidades descentralizadas submetem-se ao controle estatal, denominado tutela administrativa (ou supervisão ministerial), exercido nos limites da lei. Esse controle visa assegurar que a entidade cumpra seus objetivos e se alinhe às políticas públicas, sem, contudo, implicar subordinação hierárquica.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: desconcentração = dentro da mesma pessoa jurídica (órgãos); descentralização = criação de nova pessoa jurídica. Lembre-se: na desconcentração não há personalidade jurídica nova; na descentralização, sim. E os entes descentralizados são controlados (tutela), nunca completamente independentes.
Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III.