Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc060938
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
A propósito do Sistema de Registro de Preços, a Lei nº 8.666/1993
Adetermina a validade dos preços pelo prazo de dezoito meses.
Bexige que os preços sejam publicados trimestralmente, na imprensa oficial.
Cobriga a Administração a celebrar o contrato com o participante que ofereceu o menor preço.
Dproíbe o uso de tal sistema para serviços, somente podendo ser utilizado para compras.
Eimpõe a adoção da modalidade tomada de preços para a seleção dos preços registrados.
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GabaritoB — exige que os preços sejam publicados trimestralmente, na imprensa oficial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra B. A Lei 8.666/1993, ao disciplinar o Sistema de Registro de Preços (SRP), exige que os preços registrados sejam publicados trimestralmente na imprensa oficial. Essa é uma das condições essenciais do sistema, conforme determinação legal e regulamentar.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre os requisitos do SRP, especialmente aqueles previstos na lei e no Decreto nº 7.892/2013. Vamos analisar cada alternativa.
Sistema de Registro de Preços (SRP): Prazo de validade (Até 1 ano, Prorrogável por igual período); Publicação (Trimestral na imprensa oficial); Contratação (Facultativa para a Administração, Obrigatória para o fornecedor); Objeto (Compras, Serviços); Modalidade licitatória (Concorrência, Pregão (bens e serviços comuns))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A validade dos preços no SRP não é de 18 meses. O prazo de validade da ata de registro de preços é de até 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período, se justificado. O prazo de 18 meses não encontra amparo legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De fato, a Lei 8.666/1993 exige a publicação trimestral dos preços registrados na imprensa oficial. Essa medida visa dar transparência e controle aos valores registrados, permitindo o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Administração não é obrigada a celebrar contrato com o participante que ofereceu o menor preço. O SRP é um sistema de registro; a contratação é facultativa e depende da necessidade da Administração. O que ocorre é a obrigatoriedade do fornecedor de assinar o contrato quando convocado, mas não vice-versa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O SRP não é proibido para serviços. Embora originalmente previsto para compras (art. 15, II, da Lei 8.666), o Decreto nº 7.892/2013 estendeu sua aplicação aos serviços. Atualmente, é amplamente utilizado para aquisição de bens e contratação de serviços.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A modalidade licitatória exigida para o SRP é a concorrência (ou o pregão, para bens e serviços comuns), e não a tomada de preços. A tomada de preços é uma modalidade destinada a licitações de valor médio, não se aplicando ao SRP.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com o prazo de validade! Muitos candidatos confundem e acham que é 18 meses, mas a lei determina no máximo 1 ano. Além disso, a Administração não é obrigada a contratar — o SRP apenas registra preços para futuras contratações, que são facultativas.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão