Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc060940
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
Aa faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.
Bconferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.
Ca competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.
Dsujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.
Econcedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.
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GabaritoD — sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.
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Poder Regulamentar
Gabarito: letra D. O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo para detalhar e dar fiel execução às leis, mas está sujeito ao controle do Poder Legislativo, que pode sustar atos normativos que exorbitem desse poder (art. 49, V, CF). A alternativa D espelha exatamente esse controle.
A questão testa o conhecimento sobre a natureza do poder regulamentar e os mecanismos de controle entre os Poderes. O poder regulamentar não se confunde com competências legislativas (como suplementar leis) nem com funções do Judiciário ou do Senado isoladamente.
Poder regulamentar: Titular (Chefe do Poder Executivo); Finalidade (Detalhar a lei, Dar fiel execução); Limites (Não exorbitar da lei, Não inovar na ordem jurídica); Controle pelo Legislativo (art. 49, V) (Susta atos normativos exorbitantes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao STF uma faculdade de complementar leis por súmulas vinculantes, mas isso não é poder regulamentar. As súmulas vinculantes são instrumentos de interpretação constitucional (art. 103-A, CF), não de regulamentação de leis. O poder regulamentar é típico do Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sanção e veto são atos do processo legislativo, não expressão do poder regulamentar. O poder regulamentar materializa-se por decretos e regulamentos para execução de leis, não pela participação na formação das leis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência suplementar de Estados e Municípios (art. 24, §2º e art. 30, II, CF) é de natureza legislativa, não regulamentar. O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo de cada ente, mas a alternativa confunde com a competência legislativa suplementar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V). Esse controle legislativo é a principal limitação ao poder regulamentar, garantindo que o Executivo não ultrapasse os limites da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Senado não detém exclusividade no exercício do poder regulamentar. O poder regulamentar é conferido ao Chefe do Executivo; o Senado exerce funções específicas (como a aprovação de autoridades), mas não o poder regulamentar.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário