Organização da Administração Pública – Autarquias
Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens II e III. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração indireta, são criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX) e submetem-se às regras de licitação (Lei 14.133/2021, art. 1º, parágrafo único). O item I erra ao afirmar que são de direito privado; o item IV erra ao excluí-las da obrigatoriedade de licitar.
Característica | Autarquia (correto) | Afirmativa do item |
|---|
Natureza jurídica | Direito público (CC, art. 41, IV) | I: direito privado ❌ |
Criação | Lei específica (CF, art. 37, XIX) | II: lei específica ✅ |
Administração | Indireta | III: indireta ✅ |
Licitação | Obrigatória (Lei 14.133/2021) | IV: não sujeita ❌ |
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. Na verdade, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, conforme o Código Civil (art. 41, IV). Portanto, o item está errado.
Item II — ✅ Correto
A criação de autarquias depende de lei específica, conforme exigência constitucional (CF, art. 37, XIX). Esse é um requisito formal para a descentralização administrativa.
Item III — ✅ Correto
As autarquias integram a Administração Pública indireta, ao lado de fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. São entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades típicas do Estado.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que autarquias não estão sujeitas às regras de licitação. Isso é falso: como integrantes da Administração Pública, as autarquias devem realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, nos termos da Lei de Licitações (atualmente Lei 14.133/2021, que se aplica a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta).
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa A.