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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc061330
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é
  1. Aobjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável independentemente de dolo ou culpa.
  2. Bsubjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
  3. Cobjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
  4. Dsubjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor responsável independentemente de dolo ou culpa.
  5. Eobjetiva em relação a terceiros e não permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável.
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GabaritoC — objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra C. A responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros é objetiva (independe de culpa), mas o direito de regresso contra o agente público exige a comprovação de dolo ou culpa, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. Esse é o regime constitucional vigente.

A questão testa a diferença entre a responsabilidade perante terceiros (objetiva) e a ação regressiva contra o servidor (subjetiva). Observe a tabela:

Aspecto

Regra constitucional

Responsabilidade do Estado perante terceiros

Objetiva (independe de dolo ou culpa)

Direito de regresso contra o agente

Subjetiva (depende de dolo ou culpa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito de regresso independe de dolo ou culpa, contrariando o art. 37, §6º, que exige expressamente a comprovação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a responsabilidade do Estado como subjetiva perante terceiros. A regra é objetiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente ambos os elementos: responsabilidade objetiva perante terceiros e direito de regresso condicionado a dolo ou culpa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: afirma responsabilidade subjetiva do Estado e regresso independente de culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte a responsabilidade objetiva, nega o direito de regresso, que é expressamente assegurado pela Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a condição do regresso (independente × dolo/culpa) e inverte o regime de responsabilidade (objetiva × subjetiva). Memorize: Estado = responsabilidade objetiva; agente no regresso = responsabilidade subjetiva.

Gabarito: letra C

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