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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amazonas — FCC 2022

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas
Código
fc061336
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre
  1. Apor progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.
  2. Bpor progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
  3. Cautomaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.
  4. Da cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.
  5. Enos limites da dotação orçamentário-financeira anual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evolução Funcional dos Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Amazonas

Gabarito: letra E. A evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme a Lei Estadual nº 4.077/2014, ocorre nos limites da dotação orçamentário-financeira anual. A alternativa E é a correta, pois reflete a condição essencial de que qualquer progressão ou promoção depende da disponibilidade orçamentária, princípio geral da administração pública. As demais alternativas apresentam definições incorretas ou incompletas sobre os mecanismos de progressão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a progressão horizontal consiste na evolução para a classe subsequente. Na verdade, a progressão horizontal (também chamada de promoção) é a passagem para a classe seguinte, mas exige titulação e avaliação. O erro é que a banca define progressão horizontal como evolução para a classe subsequente, quando o correto é que a progressão horizontal é a movimentação dentro da mesma classe (mudança de padrão), enquanto a progressão vertical (promoção) é a mudança de classe. Além disso, a alternativa não menciona a dotação orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define progressão vertical como evolução para o padrão seguinte, mantida a classe. Isso é, na verdade, progressão horizontal. A progressão vertical (promoção) é a passagem de uma classe para a outra. Também não cita a exigência de dotação orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a evolução funcional ocorre automaticamente, não vinculada à avaliação de desempenho. Isso é falso, pois a progressão depende de avaliação e, principalmente, da disponibilidade orçamentária. Além disso, a Lei Estadual não prevê automaticidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que a progressão vertical ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício. A Lei Estadual não fixa esse prazo como regra para a progressão vertical; o interstício pode ser diferente e, de qualquer forma, a evolução funcional está condicionada à dotação orçamentária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares ocorre nos limites da dotação orçamentário-financeira anual. Isso significa que, mesmo que o servidor preencha todos os requisitos de tempo, avaliação e titulação, a progressão ou promoção só se efetiva se houver previsão orçamentária. Essa é uma condição comum em todos os planos de carreira do serviço público, conforme os princípios de responsabilidade fiscal.

Gabarito: letra E

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