Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc061340
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar nº 80/1994, o assistido
- Adeve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.
- Btem o direito de ter sua pretensão revista.
- Ctem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.
- Dtem o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.
- Edeve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.