Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022

Pregão – Vedações expressas na Lei 10.520/2002

Gabarito: letra A. Na modalidade licitatória do pregão, a Lei nº 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta. As demais alternativas não constituem vedação expressa da lei.

A questão cobra o conhecimento literal do art. 5º, IV, da Lei 10.520/2002, que estabelece: "é vedada a exigência de garantia de proposta". Doutrina e jurisprudência reforçam que essa proibição visa simplificar e dar celeridade ao certame, evitando ônus desnecessários aos licitantes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exigência de garantia de proposta é expressamente vedada pela Lei 10.520/2002. O pregão é uma modalidade simplificada e, para facilitar a participação, não se admite que o licitante tenha que oferecer garantia apenas para participar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A entrega de cópia do edital a qualquer pessoa é permitida, podendo ser cobrado apenas o custo de reprodução gráfica. Não há vedação expressa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A manifestação de recurso pelos licitantes é permitida. Após a declaração do vencedor, o licitante que desejar recorrer deve manifestar imediatamente a intenção, sendo-lhe concedido prazo de 3 dias para apresentar razões (art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exigência de fiança, embora também seja uma garantia, não é expressamente vedada pela lei de pregão. A vedação recai sobre "garantia de proposta", que inclui fiança de proposta, mas a alternativa não especifica que se trata de fiança como garantia de proposta. A lei não veda, por exemplo, a exigência de fiança como garantia contratual após a assinatura do contrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A adoção do critério do menor preço é justamente o critério de julgamento do pregão (art. 4º, X, da Lei 10.520/2002). Não há vedação; ao contrário, é a regra.

Gabarito: letra A.