Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022

Autarquias – Características

Gabarito: letra C. A alternativa C sintetiza corretamente três das características essenciais das autarquias: criação por lei, capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou atividades. Essas características são amplamente reconhecidas pela doutrina de Direito Administrativo, conforme se extrai do conceito legal e constitucional.

A questão exige o conhecimento das notas típicas que definem a autarquia no direito brasileiro. A doutrina aponta como principais: criação por lei (exigência constitucional), personalidade jurídica de direito público, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle ou tutela administrativa. As demais alternativas falham ao negar ou distorcer um ou mais desses atributos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autarquia possui "especialização dos fins e atividades, sem capacidade de autodeterminação e sujeição a tutela e controle". Erro: a autarquia tem capacidade de autoadministração (autodeterminação limitada ao serviço descentralizado). Negar essa capacidade é descaracterizá-la. A sujeição a tutela e controle está correta, mas o conjunto torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a autarquia tem "sujeição a controle e tutela, criação independente de lei, personalidade jurídica de direito público". Erro: a criação da autarquia depende de lei específica (art. 37, XIX, CF), não é independente de lei. Esse equívoco invalida a alternativa, embora os outros dois elementos estejam corretos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reúne três características corretas: criação por lei, capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou atividades. A ausência de menção à personalidade jurídica de direito público e à sujeição a controle não a torna errada, pois a questão pede características que as autarquias possuem, e as três indicadas são verdadeiras e essenciais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta "personalidade jurídica privada, capacidade de autodeterminação e não sujeição a controle ou tutela". Erro triplo: a personalidade é de direito público, a capacidade é de autoadministração (não autodeterminação plena) e há sujeição a controle/tutela. Nada disso corresponde ao regime autárquico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma "criação por lei, não sujeição a controle ou tutela e personalidade jurídica de direito privado". Erro duplo: a autarquia tem personalidade de direito público e está sujeita a controle/tutela. A criação por lei é o único acerto, insuficiente para tornar a assertiva verdadeira.

Gabarito: letra C.